O governo brasileiro protocolou hoje resposta às conclusões das investigações do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301. No documento, a gestão Luiz Inácio Lula da Silva alega que a Seção 301 "não concede carta b…

O governo brasileiro protocolou, nesta quarta-feira (1º), resposta às conclusões das investigações do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) com base na Seção 301. No documento, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva alega que a Seção 301 “não concede carta branca” para impor custos comerciais em resposta a condutas estrangeiras que os Estados Unidos dizem ser questionáveis. Na avaliação do governo, a sanção comercial imposta ao Brasil baseia-se, no máximo, em uma teoria de “pressão econômica generalizada”.

O documento tem 29 páginas e é assinado pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira. O texto afirma que a aplicação de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros é inadequada por fundir questões de política distintas em uma única resposta comercial. O governo diz que as tarifas vão trazer custos para os próprios Estados Unidos.

Ao longo do material, Vieira rebate pontos citados pelo governo americano. O ministro afirma, por exemplo, que o governo americano “não mostrou” que o Pix penaliza ou restringe a atuação de empresas americanas como requerido pela Seção 301. Segundo o governo brasileiro, o próprio documento inicial dos Estados Unidos na investigação “não identifica regras” baseadas em países ou exclusão de empresas americanas do mercado de pagamentos.

“Ao contrário, comentários feitos antes pelo Brasil mostram que a participação [no Pix] é aberta, que o acesso é não discriminatório e que a expansão geral do ecossistema de pagamentos digitais beneficia uma ampla gama de participantes, incluindo empresas conectadas aos Estados Unidos”, afirma. O Ministério das Relações Exteriores cita grandes empresas americanas com atuação relevante dentro do ecossistema do Pix.

O documento também aborda alegações do governo americano sobre suposta postura das instituições brasileiras contra big techs. Segundo o ministro das Relações Exteriores, os argumentos apresentados pelos EUA mostram, no melhor dos cenários, que essas empresas, “como companhias operando em qualquer grande mercado estrangeiros, podem estar sujeitas a obedecer a ordens legais e enfrentar penalidades”.

O governo brasileiro também cita que as conclusões do USTR relativas aos acordos comerciais do Brasil com o México e a Índia não sustentam a adoção de medidas sob a Seção 301. Isso porque, como membro do Mercosul, o Brasil negocia preferências tarifárias por meio de acordos regionais compatíveis com as exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Em outra frente, contesta as alegações do USTR de que o país careça de leis, regulamentos ou instituições voltadas ao combate ao desmatamento ilegal. Segundo o Itamaraty, desde janeiro de 2023, o governo aumentou os recursos destinados aos principais órgãos responsáveis pelo combate ao desmatamento ilegal, ampliou operações de campo, fortaleceu o monitoramento por satélite e intensificou o uso dos instrumentos jurídicos e administrativos existentes. O Brasil cita, por exemplo, que entre 2022 e 2026 os recursos para o combate ao desmatamento cresceram 87,6%, para quase R$ 341 milhões. Ao mesmo tempo, o desmatamento caiu por três anos consecutivos, segundo o governo, com recuos de 50% na Amazônia e 32,3% no Cerrado.