Startupi Congresso adia fechamento do Marco Legal e IA habitará no limbo legal até depois das eleições Com a postergação da votação do PL 2.338/2023 para o período pós-eleitoral, as empresas enfrentam vácuo regulatório e o desafio de se adaptarem às exigênci…

O ritmo do desenvolvimento tecnológico e o tempo da política institucional colidiram mais uma vez no Congresso Nacional. A decisão de adiar a votação do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, para depois das eleições de outubro de 2026, joga um balde de água fria nos planos de previsibilidade de investidores e grandes corporações brasileiras.

Esse atraso legislativo, confirmado pela Deputada Adriana Ventura em um evento na última segunda-feira, em São Paulo, ocorre justamente quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assume o protagonismo regulatório prático. O tribunal aprovou regras extremamente rígidas para conter o uso abusivo de algoritmos e ferramentas generativas no pleito deste ano, criando um cenário de regras fragmentadas que as empresas de tecnologia e marketing digital precisam decifrar imediatamente.

O vácuo da segurança jurídica e a fuga de capital

Para o ecossistema de inovação, a falta de balizas claras atua como um forte desincentivo à atração de grandes aportes financeiros. Empresas de tecnologia e fundos de capital de risco hesitam em injetar recursos em soluções disruptivas locais diante do receio de que as regras aprovadas no fim do ano inviabilizem modelos de negócios inteiros.

A demora em estabelecer um padrão nacional de governança isola o Brasil do debate global dominado pela União Europeia, criadora do rígido EU AI Act. Sem uma lei própria, o país corre o risco de virar mero importador de regras desenvolvidas no exterior, prejudicando a competitividade de desenvolvedores locais que buscam exportar suas soluções para mercados altamente regulados.

E a falta de regras claras é pior para os negócios do que uma regulação restritiva, pois o investidor não tolera a névoa da incerteza, segundo apontam especialistas do setor. Segundo fontes, o adiamento empurra o planejamento estratégico de conformidade das empresas brasileiras para 2027.

O contraste entre a inércia do Congresso e o rigor do TSE

Enquanto o Parlamento desacelera, a Justiça Eleitoral avança com velocidade inédita. Para as eleições gerais de 2026, o TSE determinou restrições severas ao uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral.

As novas diretrizes proíbem de forma absoluta o uso de deepfakes para simular discursos de candidatos e vetam qualquer recomendação de voto ou ranqueamento algorítmico direcionado por ferramentas de inteligência artificial nas plataformas de busca e redes sociais. Além disso, as empresas provedoras de serviços de internet e aplicações de tecnologia foram obrigadas a criar planos de mitigação de riscos estruturados.

As plataformas que falharem em remover conteúdos manipulados ou enganosos em até 72 horas antes do pleito estarão sujeitas a punições severas, incluindo a suspensão temporária de suas operações em território nacional. Essa mudança de postura transfere a responsabilidade civil e o ônus da moderação de conteúdo diretamente para as gigantes da tecnologia.

Sinais de alerta 

O mercado precisa monitorar com atenção as seguintes vulnerabilidades ocultas decorrentes desse adiamento:

Quem ganha e quem perde no cenário pós-eleitoral

A médio prazo, a tendência é uma corrida regulatória logo após o término do pleito municipal. O Congresso deve retomar a discussão sob forte pressão internacional e de grandes entidades industriais que buscam segurança jurídica para destravar planos de investimento que ultrapassam a marca dos R$ 10 bilhões em modernização industrial e logística autônoma.

As empresas que já adotam programas de governança voluntária inspirados nos padrões europeus sairão na frente quando o Marco Legal brasileiro for finalmente promulgado. Em contrapartida, as companhias que decidirem esperar a publicação da lei para iniciar seus processos de mapeamento de risco algorítmico sofrerão com gargalos operacionais e potenciais multas que, segundo as versões preliminares do projeto, podem atingir 2% do faturamento anual das marcas.

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