O governo busca dificultar a operação de sites e empresas consideradas irregulares e estabelece regras para bancos e instituições de pagamento cumprirem as determinações do governo. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha assinado o decreto na semana passada, o CMN precisava regulamentar a medida. Como funcionaA regra vale para pessoas físicas e jurídicas que explorem apostas de quota fixa sem autorização legal.
Medida cria prazo de 24 horas para impedir transaçõesO Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou odecreto que permite bloquear contas e impedir transações financeirasde operadores de apostas de q
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