A decisão é desta sexta-feira (3) e foi tomada em uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) protocolada pelo Diretório Regional do MDB em Mato Grosso. Ao analisar o caso, a desembargadora citou que o decreto instala uma normativa que ainda está sendo estudada pelo Município para possivelmente incluir nas leis urbanísticas da cidade, o que sugere inconstitucionalidade. Para a desembargadora , embora a legislação federal permita aos municípios estabelecer regras urbanísticas mais re

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, concedeu liminar e derrubou o decreto do prefeito Abilio Brunini (PL) que restringe a aprovação de

Texto completo em omatogro...(+7 chars hidden)...[Upgrade subscription plan]

Este artigo foi indexado de uma fonte externa. Leia na íntegra no veículo original.

Ler na Fonte