Partido questiona desde 2017 marco que hoje serve de base para programas de regularização fundiária do próprio governo Lula

Priorizar nos meus resultados Google O julgamento no STF das ações que questionam a Lei 13.465/2017 colocou o PT no centro de uma disputa sobre um dos principais instrumentos de regularização fundiária urbana do país. Autor da ADI 5.787, o partido contesta dispositivos do marco legal da Reurb, legislação que passou a ser utilizada em larga escala também na regularização de núcleos ocupados por famílias de baixa renda.

A iniciativa expõe uma contradição política. Historicamente, o PT defende a regularização fundiária como instrumento de inclusão social e garantia do direito à moradia. Foi durante um governo petista, por exemplo, que a MP 459/2009, posteriormente convertida na Lei 11.977, do Minha Casa, Minha Vida, estabeleceu regras para a regularização de comunidades de baixa renda. Em 2017, porém, o partido foi ao Supremo contra a legislação que sucedeu e ampliou aquele modelo, argumentando, entre outros pontos, que as novas regras poderiam prejudicar justamente a população mais pobre.

A contradição ganhou um novo capítulo no terceiro governo Lula. Em 2023, o novo Minha Casa, Minha Vida incorporou expressamente a regularização fundiária feita nos termos da Lei 13.465. Hoje, programas do Ministério das Cidades destinados às periferias utilizam a mesma legislação como base para a Reurb de interesse social, voltada à população de baixa renda. O Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 202 milhões para ações federais de apoio à regularização fundiária urbana.

Entre os pontos mais sensíveis está a legitimação fundiária, mecanismo que transforma determinadas ocupações consolidadas em propriedade. Ao analisar o instituto, Flávio Dino concentrou suas críticas na Reurb-E, destinada a quem não se enquadra como população de baixa renda. O voto, porém, contém uma ambiguidade: na fundamentação, o ministro atacou a concessão de legitimação fundiária sobre terras públicas na Reurb-E; todavia, no dispositivo final, declarou inconstitucionais os arts. 23 e 24 da lei, que também dão suporte à legitimação fundiária na Reurb-S, prejudicando, assim aos mais necessitados.

Na prática, portanto, enquanto a ação apresentada pelo PT contra trechos do marco continua em discussão no STF, o governo Lula passou a utilizar a própria Lei 13.465 para executar sua política de regularização nas periferias. A legislação foi incorporada ao Minha Casa, Minha Vida e aparece como fundamento de programas federais destinados a dar segurança jurídica à posse e ampliar o acesso à propriedade entre famílias de menor renda.

A discussão agora coloca uma questão política para o partido: se o PT ainda sustenta integralmente os pedidos apresentados ao Supremo em 2017, mesmo depois de seu governo ter incorporado o marco da Reurb à política habitacional federal. Uma eventual mudança de posição não foi formalizada pelo partido na ação.