Por considerar que os conteúdos promovem desinformação mediante acusação grave, o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro André Mendonça, concedeu liminar nesta sexta-feira (19/6) ordenando a remoção de publicações feitas pelo senador Marcos …

O Supremo Tribunal Federal resolveu o imbróglio causado por erro do Executivo na hora de publicar a Medida Provisória 399, em dezembro de 1993. Junto com a MP, que estabeleceu nova base de cálculo de ITR — Imposto Territorial Rural, não foi publicada a tabela que continha as alíquotas. Só em janeiro de 1994, quando a Medida Provisória virou lei (Lei 8.847), é que a tabela foi anexada.