Desde o fim de abril de 2026, o tema da regulamentação da negociação coletiva envolvendo entidades sindicais de servidores públicos e a administração pública voltou à ordem do dia, com o envio ao Congresso, por parte do Executivo federal, da proposta de regul…

Desde o fim de abril de 2026, o tema da regulamentação da negociação coletiva envolvendo entidades sindicais de servidores públicos e a administração pública voltou à ordem do dia, com o envio ao Congresso, por parte do Executivo federal, da proposta de regulamentação da matéria, a fim de conferir densidade normativa e aplicabilidade prática às diretrizes fixadas na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Recomendação nº 159, aprovadas em 1978 e ratificadas pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 206/2010, com promulgação via Decreto nº 7.944/2013. Ao chegar na Câmara dos Deputados, a proposição legislativa passou a tramitar enquanto Projeto de Lei nº 1.893/2026.