Limite de R$ 81 mil permanece congelado desde 2018 e acumula defasagem

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Rodrigo Soares Presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, prevista na Constituição Federal de 1998, foi o embrião do arcabouço da expansão do empreendedorismo no Brasil. Ao completar 20 anos, essa legislação se firma como referência na promoção da inclusão produtiva, da ampliação de oportunidades e no fortalecimento do desenvolvimento econômico em todos os municípios brasileiros.

O ciclo da criação deste ambiente de negócios favorável às micro e pequenas empresas começa no primeiro mandato do presidente Lula. Já seu segundo mandato, em 2008, foi criada a figura jurídica do MEI ( microempreendedor individual).

O MEI é reconhecido como uma politica pública de inclusão produtiva bem-sucedida do Brasil. Desde a sua instituição, milhões de brasileiros encontraram na formalização a oportunidade de transformar talento, trabalho e dedicação em negócios sustentáveis, com acesso a direitos, crédito, mercados e proteção social.

De lá para cá, o MEI se firmou como porta de entrada para o empreendedorismo.

Hoje, são 13,5 milhões de MEI ativos no país. Eles representam 56% de todos os pequenos negócios brasileiros e, para sete em cada dez empreendedores, constituem a única fonte de renda da família. Esses números demonstram que o MEI passou a ser um instrumento de geração de oportunidades, combate à pobreza e dinamização da economia nacional.

São homens e mulheres que acordam cedo todos os dias para produzir, vender, inovar e gerar renda. Cabe ao Estado acompanhar o movimento do mercado e adaptar regras que deixaram de lado a realidade econômica.

É exatamente esse o debate que o segundo ciclo do presidente Lula busca alcançar: a atualização do teto de faturamento do MEI. Essa é apenas uma das evidências do compromisso do atual governo com o empreendedorismo do Brasil. Outras frentes foram o Acredita Brasil, programa de acesso ao crédito, e o próprio Desenrola que recentemente, permitiu aos pequenos negócios a renegociação de cerca de R$ 15,7 bilhões em dívidas (até o momento).

O Acredita Sebrae já conseguiu viabilizar R$ 14 bilhões de crédito assistido por meio do seu fundo de aval. Sobre a ampliação do teto do MEI, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) defende que essa medida representa um passo necessário para preservar uma política pública que deu certo. O limite de R$ 81 mil de faturamento permanece congelado desde 2018.

A atualização do teto não cria privilégios. Ela apenas recompõe uma defasagem acumulada ao longo dos últimos anos e permite que milhares de empreendedores continuem crescendo dentro da formalidade. Pesquisas realizadas pelo Sebrae e pela Fundação Getulio Vargas demonstram que a formalização pode elevar em até 25% o faturamento do empreendedor. Isso acontece porque o MEI amplia o acesso ao crédito, facilita a emissão de notas fiscais, permite fornecer para empresas e governos e fortalece a confiança dos consumidores.

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Ao ampliar o limite de faturamento, cria-se um ambiente mais favorável para que esses negócios continuem investindo, inovando e gerando empregos. Essa é uma medida que interessa a toda a sociedade. Quando um pequeno negócio cresce, cresce também a economia do município, aumenta a circulação de renda, fortalecem-se as cadeias produtivas locais e surgem novas oportunidades de emprego.

O Brasil precisa continuar apostando em quem produz, gera renda e movimenta a economia todos os dias. Atualizar o teto do MEI é renovar o compromisso com milhões de brasileiros que encontraram no empreendedorismo uma oportunidade de transformar suas vidas. Fortalecer o MEI é viabilizar os pequenos negócios, permitir o desenvolvimento econômico, a inclusão social e a renda digna aos empreendedores brasileiros.