A medida reforça os critérios para o acesso ao serviço público municipal e busca fortalecer as políticas de proteção às mulheres no âmbito da administração pública. O texto da lei estabelece ainda que a proibição permanecerá mesmo após o cumprimento da pena, sendo encerrada apenas nos casos em que houver reabilitação criminal reconhecida por decisão judicial, observando os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação de penas de caráter perp?
A medida reforça os critérios para o acesso ao serviço público municipal e busca fortalecer as políticas de proteção às mulheres no âmbito da administração pública. A proposta, aprovada pelaCâmara de
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