Relator do texto, senador Irajá (PSD-TO), descarta risco de judicialização e afirma que proposta não é pauta-bomba, e sim pauta social; governo sinalizou que pode recorrer ao STF para derrubar o texto

O Senado concluiu nesta terça-feira, 14, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, em um revés para o governo, que estima o impacto da medida em R$ 27,9 bilhões em dez anos.

A proposta foi aprovada nos dois turnos por 73 a 1. Para passar, a PEC precisava do aval de pelo menos 49 senadores nos dois turnos.

A PEC é considerada uma "pauta-bomba" pelo governo, que sinalizou que pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o texto.

"Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, na noite desta terça-feira.

O impacto chegou a ser estimado em R$ 98,7 bilhões pelo Ministério da Previdência, que, posteriormente, reduziu a projeção para R$ 27,9 bilhões em dez anos.

Apenas três senadores não participaram da sessão: Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN) e Daniella Ribeiro (PP-PB). O voto contrário no primeiro turno foi dado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Orientaram a favor da aprovação da PEC partidos como PSD, Progressistas, Republicanos, PSDB, MDB, Podemos e União Brasil - cuja orientação foi feita pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vice-líder do partido.

O governo tentou adiar a votação da proposta, negociando votar apenas o primeiro turno, mas fracassou em sua articulação.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), liberou o voto da bancada, citando preocupação com as contas públicas e responsabilidade fiscal. "Não é a posição do presidente Lula, amigo dos trabalhadores. Não é a posição da senadora Teresa Leitão, egressa dos trabalhadores e amiga dos trabalhadores. É uma posição de governo", disse.

Após a orientação, Teresa Leitão ressaltou que sua posição pessoal não podia ser a mesma do governo e que, por isso, não votaria. "Este é o meu batismo de fogo", afirmou.

"Eu sei que a posição do governo é uma posição diferenciada não porque ele é melhor, mas porque vai competir, caber a ele, após a promulgação, tudo o que esta PEC enseja. Eu espero que esta seja a primeira e última vez que eu não vou votar", disse. "Eu acho que quando a gente lidera uma bancada, quando a gente tem relações com vários partidos, a gente precisa também ter a sensibilidade com o que os outros enxergam."

Nos bastidores, senadores governistas admitiam não ter como votar contra a proposta, o que seria lido como um gesto impopular que poderia cobrar votos em ano eleitoral.

A PEC cria aposentadoria especial aos agentes de saúde e de combate às endemias, reduzindo a idade mínima para 57 anos de idade para mulheres e 60 anos de idade para homens a partir de 1º de janeiro de 2041, desde que tenham 25 anos de tempo de contribuição e exercício da atividade profissional.

Hoje, a Constituição determina que a idade mínima para aposentadoria é de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observado tempo mínimo de contribuição. Os agentes seguem as regras regras da Previdência Social.

O texto estabelece a seguinte regra de transição:

Além disso, institui aposentadoria por idade, que seria de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, desde que tenham no mínimo 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.

A PEC estabelece ainda aposentadoria integral e com paridade, dois pontos aprovados pela Câmara que preocupavam o governo e que foram mantidos pelo relator no Senado, Irajá (PSD-TO).

O texto também proíbe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, exceto em caso de emergências em saúde pública.

A proposta determina que a União prestará assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para compensar o aumento de despesas decorrente das aposentadorias dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

A votação ocorreu em um contexto de atritos entre Alcolumbre e o governo. No final de junho, o senador chegou a reclamar publicamente de ter sido chamado de "homem da pauta-bomba".