A proposta estabelece regras para a comercialização e o uso do dispositivo, além de prever penalidades administrativas para quem utilizá-lo fora das hipóteses previstas em lei. Os estabelecimentos comerciais deverão manter, por cinco anos, registro simplificado com a identificação da compradora. O projeto determina que o aerossol seja de uso individual e intransferível e proíbe a utilização de substâncias com efeito letal ou toxicidade permanente.

- Advertisement -(Foto: Leonardo Sá/Agência Senado)O Senado aprovou nesta terça-feira (30) oprojeto de lei 727/2026que autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossol de extratos vegetai

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