Depois da onda de concessões, existem dúvidas sobre a manutenção dos investimentos
O ano de 2027 representará um novo teste para o Marco Legal do Saneamento. Após duas ondas de concessões, impulsionadas pelas mudanças na legislação, o setor se aproxima de uma terceira etapa, que poderá resultar na perda de contratos de empresas que não cumpriram os compromissos assumidos e abrir caminho para novas licitações.
O movimento, porém, ocorre em um cenário de contrastes: enquanto as primeiras concessões ampliaram investimentos e a cobertura de água, novos projetos enfrentam dificuldades para atrair investidores. Leilões sem interessados realizados nos últimos meses em Rondônia e Goiás e a baixa concorrência no Ceará e na Paraíba, por exemplo, colocam em dúvida a capacidade do setor de manter o ritmo necessário para universalizar os serviços até 2033, conforme previsto na lei.
Aprovado em julho de 2020, o Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026) buscou acelerar os investimentos e ampliar o acesso aos serviços de água e esgoto por meio da abertura do mercado à concorrência. A partir de 2027, uma nova onda de concessões poderá ocorrer com a avaliação do cumprimento dos compromissos assumidos pelas operadoras. Empresas que não tenham avançado conforme o previsto poderão perder contratos, abrindo espaço para novas licitações.
As análises são dos pesquisadores Alexandre Ywata (professor do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, IDP); Alexandre Messa (economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Ipea); Cintia Leal (gerente executivo regulatório da Aegea Saneamento); Diogo Mac Cord (vice-presidente de Estratégia, Novos Negócios e Transformação Digital da Copel); Edson Sobrinho (diretor da Associação Brasileira dos Fabricantes de Materiais para Saneamento); e Leonardo Tostes (assessor do Conselho Diretor na Agência Nacional de Telecomunicações).
Estudo elaborado pelos pesquisadores mostra que, nas concessões regionais de Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro, os investimentos anuais em água e esgoto passaram de R$ 251 milhões, entre 2017 e 2019, para R$ 2,6 bilhões, entre 2022 e 2024, após a aprovação da lei. Também foram identificados avanços na cobertura de água, aumento do tratamento de esgoto em parcerias público-privadas (PPPs) e redução dos atendimentos por diarreia na atenção primária.
“O contraste é interessante: justamente quando começam a surgir evidências empíricas dos resultados positivos das concessões realizadas após o novo Marco, novos projetos enfrentam dificuldades para sair do papel”, afirma Cintia. Segundo ela, os maiores ganhos de cobertura ocorreram nos municípios com menores níveis de atendimento. “A discussão que se coloca agora é como garantir condições econômicas, financeiras e regulatórias para viabilizar a próxima geração de concessões, especialmente considerando o prazo de universalização de 2033.”
Para Ywata, é fundamental “manter a exigência de licitação e o cumprimento das metas, priorizar as regiões com menor cobertura de saneamento, fortalecer a regulação e garantir que a verificação dos resultados seja feita com dados independentes das empresas operadoras”.
O estudo acompanha a evolução dos indicadores nos municípios antes e depois das transições realizadas no contexto do novo Marco. Além disso, para estimar os efeitos, compara a mudança observada nesses municípios ao longo do tempo com a evolução daqueles que, no mesmo período, ainda não haviam passado pela transição.
Os autores ressaltam que o estudo cobre apenas os primeiros quatro primeiros anos no caso de saneamento após o novo marco e cinco primeiros anos no caso da saúde e não representa o efeito agregado da lei. Também não permite separar quanto dos resultados decorre da participação privada, das licitações, da regionalização ou das mudanças nos contratos. “Devem [as respostas] ser lidas como evidência sobre o conjunto de mudanças associado às transições examinadas, no horizonte disponível”, explicam.
A análise mais abrangente, que inclui números de saúde, reúne dados de 2010 a 2025 e identifica 845 municípios que passaram para a operação privada. Para os indicadores de saneamento, porém, as estimativas abrangem cerca de 130 municípios do primeiro ciclo do novo Marco, porque exigem pelo menos dois anos de dados após a mudança de operador. Por isso, as privatizações mais recentes da Corsan, no Rio Grande do Sul, e da Sabesp, em São Paulo, não entram nessas estimativas.
Por habitante, o investimento nas concessões regionais de Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro passou de R$ 17 para R$ 168 por ano, um aumento de quase dez vezes. Já nos municípios que ainda não haviam passado para a operação privada, o investimento por habitante também aumentou no período, mas em ritmo menor: passou de R$ 35 para R$ 68.
Nas concessões regionais, a parcela de registros anuais dos municípios sem nenhum investimento em água caiu de 64%, entre 2017 e 2019, para 4%, entre 2022 e 2024. No Amapá, passou de 92% para 2%. Os autores ressaltam que os valores são nominais e foram afetados por uma mudança na forma de registro dos dados em todos os municípios. Por isso, consideram mais relevante comparar a magnitude do resultado.
A cobertura de água também avançou. No conjunto das transições analisadas, o aumento estimado foi de 6,9 pontos percentuais. Nas concessões regionais de Alagoas, Amapá e Rio de Janeiro, chegou a 7,4 pontos.
O estudo mostra ainda que o avanço foi maior onde a cobertura era mais baixa. Em uma das estimativas, o ganho chegou a cerca de 21 pontos nos municípios que partiam de uma cobertura de 20% e a cerca de 7 pontos naqueles que tinham 50%. O Amapá, que partia da menor cobertura entre os três Estados com concessões regionais e de uma das menores coberturas do país, teve aumento estimado de 29,1 pontos.
Para o esgoto, o trabalho analisa separadamente as PPPs de Mato Grosso do Sul e do Espírito Santo, voltadas especificamente à coleta e ao tratamento. Nesses municípios, o esgoto tratado em relação à água consumida aumentou 13,1 pontos.
Na saúde, considerando o conjunto dos municípios que passaram para a operação privada analisados pelo estudo, os atendimentos por diarreia na atenção primária também diminuíram. A queda foi de 16,5% na participação desses casos no total de atendimentos e de 10,8% por habitante.
Para Frederico Turolla, sócio-fundador da Pezco Economics e especialista em regulação e infraestrutura, a ampliação do acesso das operadoras ao mercado de capitais ajudou a financiar o aumento dos investimentos após o marco. Segundo ele, instrumentos como os títulos de dívida já respondem por mais de dois terços da dívida bruta dos grandes operadores, e os recursos captados também financiam obras em municípios pequenos e distantes dos grandes centros.
“O Marco criou condições institucionais adequadas para que o próprio mercado de capitais desenvolvesse um ecossistema de mercado capaz de mobilizar os vultosos recursos necessários ao avanço em direção à universalização dos serviços de água e esgoto no país”, afirma.
Para os próximos anos, porém, Turolla pondera que a perspectiva de juros elevados e o volume de investimentos já assumidos pelas operadoras pesam sobre o setor. “É fato que os leilões e investimentos devem perder ritmo no horizonte próximo”, diz. Na avaliação dele, a maior variedade de instrumentos de financiamento deve facilitar a retomada quando as condições econômicas melhorarem e os balanços das empresas estiverem menos pressionados.




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