Wahington confirma taxas de 25% sobre produtos brasileiros, criticando o Pix e citando regulação de redes sociais, etanol, acordos tarifários e desmatamento como práticas comerciais "irrazoáveis".

Os EUA citam "atos onerosos" brasileiros relacionados ao "comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas injustas e preferenciais; aplicação das leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal" como justificativas para enquadrar Brasília nas sanções da Lei de Comércio americana.

Ainda no ano passado, a investigação chegou a amenizar atritos entre Executivo e Legislativo em pautas econômicas e provocou os presidentes da Câmara e do Senado a lançar uma manifestação conjunta com o governo Lula.

"Tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas de mídia social dos EUA removam determinados conteúdos políticos e suspendam perfis de residentes nos EUA, em alguns casos de forma global, além de proibir as plataformas de divulgar essas ordens aos proprietários dos perfis", escreve o órgão americano, que também reclama de multas impostas por não conformidade.

À época, Moraes aplicou diversas multas à rede social por não cumprimento de decisões judiciais anteriores que determinavam a remoção de conteúdos da plataforma, entre eles o do blogueiro Allan dos Santos. O órgão americano insiste no tema por entender que as ações afetam empresas americanas, como a plataforma de Elon Musk, ao restringir o uso e aplicar multas ao seu funcionamento.

Desde então, o ecossistema brasileiro de regulação das redes sociais ficou ainda mais rígido. Em maio deste ano, Lula publicou decreto com mudanças estabelecidas no Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade de provedores de internet e plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários.

No caso do Pix, o governo americano avalia que o Brasil prejudica empresas americanas que atuam em serviços de pagamento eletrônicos ao impulsionar seu próprio modelo de pagamento. "O papel duplo do Banco Central do Brasil como regulador e proprietário/operador do Pix cria um conflito de interesses, na ausência de salvaguardas processuais adequadas", escreve.

"Por exemplo, o Banco Central exige o uso do Pix por instituições financeiras com mais de 500 mil contas e determina que o Pix seja exibido na tela principal dos aplicativos das instituições participantes com destaque não inferior a qualquer outra funcionalidade de pagamento ou transferência", continua, antes de também criticar a gratuidade do Pix para pessoas físicas.

O Pix é o único serviço de pagamento eletrônico desenvolvido pelo governo brasileiro. O lançamento do sistema tirou força de modelos lançados por empresas americanas, como o Google Pay ou a ferramenta de pagamentos do WhatsApp, que foi descontinuada.

Nos encargos tarifários, os EUA acreditam que o Brasil favorece México e Índia em acordos comerciais preferenciais em diversos setores, como produtos agrícolas, veículos e autopeças, minerais, produtos químicos e máquinas.

A principal crítica é que os acordos ampliaram as trocas comerciais com esses países em fatias de mercado capturadas dos EUA. Washington diz que o Brasil importa sem encargos veículos e autopeças mexicanos, por exemplo, enquanto aplica a regra da tarifa de nação mais favorecida (MFN) para os produtos americanos.

"Esse tratamento preferencial cobre mais de 10 mil linhas tarifárias para o México e centenas de linhas tarifárias para a Índia, com alíquotas entre 10% e 100% inferiores à tarifa MFN do Brasil, que se aplica às exportações dos EUA nesses mesmos setores", argumenta o USTR.

Também o acesso ao mercado de etanol brasileiro é visto como prática desleal pelos americanos. "Em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário anteriormente equilibrado para o etanol e, desde então, não ofereceu tratamento tarifário recíproco para as exportações de etanol dos EUA", diz o órgão, sobre o fim de prática estabelecida em 2010.

Naquele ano, o governo brasileiro suspendeu tarifas de 20% na importação do produto, mas sete anos depois, o Planalto voltou a impor barreiras tarifárias sob a justificativa de valorizar a indústria nacional.

O Brasil deixa de adotar medidas de fiscalização suficientes para combater o suborno e a corrupção, alega o USTR, citando relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2023 sobre a dificuldade de investigar e processar casos de suborno estrangeiro.

Os EUA também citam a anulação de condenações e provas do acordo com a Odebrecht na Operação Lava Jato como motivo de preocupação para a realização de negócios com o setor público brasileiro.

No âmbito da proteção da propriedade intelectual, o órgão americano diz que o país cria processos "irrazoáveis e onerosos" que restringem o comércio dos EUA.

Também há críticas ao desmatamento ilegal e à dificuldade de verificar se madeira amazônica foi extraída legalmente. "Quando produtos agrícolas e de madeira produzidos em áreas desmatadas ilegalmente entram nos Estados Unidos e nos mercados globais, isso mina a competitividade dos produtos dos EUA, resultando em perda de receitas e vendas para produtores e exportadores americanos", diz.

O texto critica diretamente o desmatamento em áreas protegidas, que aumentou 79% durante o governo de Jair Bolsonaro, e práticas usadas pela agropecuária.

Em agosto do ano passado, o governo havia enviado diversas respostas às acusações americanas.

Na ocasião, sustentou que o Pix reforça a segurança do sistema financeiro sem discriminar empresas estrangeiras. Afirma ainda que a gestão pública garante neutralidade e que outros bancos centrais, como o Federal Reserve americano, também desenvolvem tecnologias semelhantes.