Recentemente, o Congresso Nacional aprovou e foi sancionada a Lei Complementar nº 236/2026 (LC 236), que promoveu alterações no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente com o objetivo de modernizar os processos tributários judicial e administrativo e e…

Recentemente, o Congresso aprovou e foi sancionada a Lei Complementar nº 236/2026 (LC 236), que promoveu alterações no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente com o objetivo de modernizar os processos tributários judicial e administrativo e estabelecer limites ao regime sancionatório em matéria tributária.