A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta quinta-feira (17), que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “está fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”. Em nota à imprensa, o órgão disse que a corr…

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, nesta quinta-feira (17), que o reajuste de 15,04% no Bolsa Família pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) “está fora do alcance de qualquer vedação eleitoral”.

Em nota à imprensa, o órgão disse que a correção pelo INPC, sem ampliação do público atendido, não caracteriza uma conduta vedada pela legislação eleitoral.

A AGU citou ainda o artigo 7º, § 4º, da Lei nº 14.601/2023, que criou o novo Bolsa Família e autoriza o Executivo a corrigir os valores dos benefícios a cada 24 meses (dois anos), vedada sua redução. “Ao editar o ato, o governo federal exerce, portanto, a competência que o Congresso Nacional lhe atribuiu”, afirmou.

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A manifestação foi divulgada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar decreto que reajusta o benefício. Com a medida, o piso do programa passará dos atuais R$ 600 para R$ 691. O impacto será de R$ 5,8 bilhões neste ano, a partir da folha de outubro, e de cerca de R$ 22 bilhões em 2027. A correção ocorre poucos dias antes da eleição, na qual Lula busca se reeleger.

A AGU também reforçou que o decreto “não cria benefício novo, tampouco altera os critérios de acesso ao programa”, mas apenas impede que "a inflação reduza a proteção devida às famílias em situação de vulnerabilidade".