O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será o relator da representação do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) que questiona o reajuste de 15,04% no Bolsa Família, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ne…

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou a representação do deputado federal Zé Trovão (PL-SC) com questionamentos ao reajuste de 15,04% no Bolsa Família, anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quinta-feira (17). A representação foi distribuída por sorteio a Mendonça, que é vice-presidente da corte eleitoral.

Mendonça, no entanto, não chegou a analisar o mérito da representação, por entender que o deputado federal não tinha legitimidade para iniciar uma ação contra conduta de um candidato à Presidência da República.

O deputado, que é candidato à reeleição, argumentava que a medida configurava uma das condutas vedadas a agentes públicos, prevista na Lei das Eleições, já que não houve, segundo ele, autorização na lei de execução orçamentária.

"No caso, o representante é candidato ao cargo de deputado federal pelo Estado de Santa Catarina, ao passo que o representado disputa o cargo de Presidente da República. A própria petição inicial assim delimita as respectivas candidaturas. As candidaturas, portanto, não pertencem à mesma circunscrição eleitoral. A eleição para deputado federal está vinculada à respectiva unidade da Federação, enquanto, na eleição presidencial, a circunscrição corresponde ao território nacional", escreveu o ministro.

O reajuste elevará o piso do programa dos atuais R$ 600 para R$ 691. O valor médio, considerando os demais benefícios, passará de R$ 675 para R$ 777. A medida terá impacto de R$ 5,8 bilhões, a partir da folha de outubro, quando o reajuste começará a ser pago aos beneficiários. Em 2027, o impacto será de cerca de R$ 22,7 bilhões. Adversários do presidente na disputa ao Planalto criticaram o momento do anúncio do aumento. Para Flávio Bolsonaro (PL), o reajuste é um "ato de desespero" da campanha petista. Ronaldo Caiado (PSD) disse que a medida "escancara o uso eleitoreiro" do programa.

Na representação apresentada ao TSE, Zé Trovão questiona a "ampliação abrupta" dos valores do Bolsa Família durante "período crítico do calendário eleitoral, sem previsão na proposta orçamentária originalmente encaminhada e com efeitos financeiros concentrados no mês da eleição".

O parlamentar pedia a suspensão do pagamento do reajuste em tutela de urgência até que o TSE julgue a sua representação ou até o fim do processo eleitoral e que, seja reconhecida a prática de conduta vedada, com a aplicação de uma multa.

Segundo o deputado, a medida não representa uma "atualização administrativa ordinária previamente definida ou inserida no calendário regular do programa", mas uma decisão apresentada durante a campanha eleitoral, a 17 dias do primeiro turno, em um momento em que Lula diminuiu a vantagem do seu principal concorrente, Flávio Bolsonaro (PL), em algumas pesquisas.

Governo diz que fará remanejamento de despesas

Durante o anúncio, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que os recursos virão, em boa parte, de um remanejamento de despesas da Previdência Social, sem ampliação do gasto total do governo e que a lei do Bolsa Família autoriza a reposição da inflação para garantir o poder de compra dos beneficiários.

Na representação, no entanto, o deputado afirmou que o argumento de "recomposição inflacionária", não muda a incidência da lei, porque o governo não demonstrou a existência de um mecanismo de atualização anual e automático que justificasse a sua implementação especificamente em outubro de 2026, destacando que o valor permaneceu inalterado durante mais de três anos e a correção feita a dezessete dias do primeiro turno.

"Ainda que a inflação tenha sido utilizada como referência para a definição do percentual, a escolha do momento de concessão permaneceu inteiramente submetida à conveniência do Poder Executivo. Se houvesse necessidade administrativa regular de recomposição do benefício, a alteração poderia ter sido planejada com antecedência, inserida na proposta orçamentária e implementada fora do período mais sensível do calendário eleitoral. A concentração da providência no mês da votação, depois de o próprio Governo apresentar orçamento que não contemplava o aumento, revela a excepcionalidade da decisão", escreveu.

Ele ainda ressaltou que a medida foi anunciada pelo próprio Lula, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, com integrantes do governo. "A dimensão da medida, a ausência de previsão na proposta orçamentária, o gasto adicional bilionário, a implementação no mês da eleição e a participação direta do Representado formam um conjunto coerente de circunstâncias que evidencia o uso anormal da política pública durante a disputa".