Uma das mais recentes no sistema regulatório brasileiro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) tenta dar conta de um setor estratégico com parcos recursos. A autarquia é mantida com receita da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem)…

Uma das mais recentes no sistema regulatório brasileiro, a Agência Nacional de Mineração (ANM) tenta dar conta de um setor estratégico com parcos recursos. A autarquia é mantida com receita da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), cobrada dos titulares de direitos minerários. Seu fortalecimento é considerado fundamental por especialistas para que o setor possa atrair mais investimentos e crescer com segurança.

A agência deveria receber 7% da Cfem — cuja arrecadação, no ano passado, totalizou R$ 7,9 bilhões, o que significaria que cerca de R$ 550 milhões deveriam ter ido para as suas mãos. Mas ela ficou com apenas R$ 90 milhões. Os recursos da Cfem entram para o caixa do Tesouro Nacional. No entanto, a destinação do dinheiro depende da aprovação do orçamento. Nesse processo, o governo pode contingenciar os valores para fins de sua política fiscal. Para 2026, a agência trabalha com uma previsão orçamentária de R$ 105 milhões.

O orçamento mal sustenta a estrutura deficitária que restringe, por exemplo, a fiscalização de barragens. Neste ano as vistorias presenciais foram reduzidas de 70 para 30, o que, segundo a agência, se deve à “limitação dos recursos orçamentários destinados ao deslocamento das equipes técnicas, e não por falta de servidores para realizar as inspeções”.

Para Isabel Veloso, professora da FGV Direito Rio, o primeiro passo para fortalecer a agência é assegurar os recursos já previstos na legislação. “O contingenciamento deixa de ser uma questão meramente orçamentária quando compromete a fiscalização de barragens, a análise de processos minerários e a arrecadação de receitas públicas.”

Pablo Cesário, diretor-presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), pretende mover um processo judicial para garantir o repasse integral à ANM dos valores da Cfem, tomando por base uma vitória recente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesse sentido. Ele se refere à homologação, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da determinação de que pelo menos 70% da arrecadação da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários seja destinada à CVM. “Devemos entrar no STF para pedir a mesma coisa para a ANM.”

Em 2025, 198 novos servidores entraram em exercício após concurso público. Ainda assim, a ANM tem 1.162 cargos vagos e mantém efetivo inferior ao do período de 2014 a 2018. A agência solicitou autorização para novo provimento de 220 postos e o aproveitamento das vagas de desistências no último concurso.

O magro orçamento é um entre os muitos desafios da agência. Nos últimos dez anos, a ANM (e o antecessor Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM) foi alvo de seis operações da Polícia Federal (PF), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério Público Federal (MPF). Corrupção, vazamento de informações e lavagem de minério ilegal foram investigados.

Na opinião de Luís Maurício Azevedo, conselheiro da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), desvios de conduta podem surgir diante da falta de estrutura e do contexto de forte demanda diante da valorização das principais commodities minerais e precisam ser coibidos.

Procurada pela reportagem, a ANM respondeu, por meio de nota encaminhada pela assessoria de imprensa, que, por envolverem investigações em curso, “não comenta elementos específicos nem antecipa responsabilidades”. Mas reiterou que uma “estrutura regimental” formada por corregedoria, auditoria interna, ouvidoria, comissão de ética e outras instâncias de governança e controle foi reforçada para fazer frente à “integridade, gestão de riscos e à responsabilização”.

Outro problema diz respeito à sonegação da Cfem. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), intitulado “Royalties da Mineração — Perda de Receita Potencial”, de 2025, elencou “falhas estruturais e operacionais graves na arrecadação e fiscalização da Cfem” e estimou a perda de arrecadação em cerca de R$ 13,1 bilhões entre 2014 e 2021.

Na visão do geógrafo Luiz Jardim Wanderley, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) e membro do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, uma das principais causas é a autodeclaração do valor devido da Cfem pelas empresas, sem um cruzamento automatizado com a produção ou as exportações devido à falta de estrutura da agência, além da impunidade dos sonegadores. “ [A ANM] não tem controle da exploração, de quanto sai, é tudo autodeclarado”, afirma Wanderley.

Apesar das dificuldades, há consenso sobre a necessidade de fortalecer a ANM. “As agências são fundamentais, elas têm um desenho institucional que a gente defende”, diz Cesário.

Para o advogado Thiago Thomaz Siuves Pessoa, especialista em direito minerário, há um risco mesmo de “colapso” do setor mineral. “Se não estruturar melhor a agência, nos próximos anos a gente não vai conseguir destravar novos empreendimentos minerários e recuperação de áreas que precisam ser feitos.”

The need to build strength

Brazil’s National Mining Agency (ANM) is straining to oversee a strategic sector with scant resources. The agency is funded by revenue from the CFEM, a levy charged to holders of mineral rights. Last year, CFEM collections totaled R$7.9 billion, of which the ANM should have received about R$550 million. It got just R$90 million.

A 2025 report by the Federal Court of Accounts (TCU), titled “Mining Royalties—Lost Potential Revenue,” found “structural and operational failures in the collection and oversight of the CFEM, with a direct impact on the government’s capacity to capture the revenue it is owed.”

The agency is also under investigation for corruption and suspected capture by private interests. Over the past decade, the ANM has been the target of six operations by the Federal Police, the Office of the Comptroller General (CGU) and the Federal Prosecutor’s Office (MPF).

Despite these difficulties, there is consensus across the sector on the need to strengthen the ANM. “Regulatory agencies are essential,” says Pablo Cesário, interim president of the Brazilian Mining Institute (Ibram). For Isabel Veloso, coordinator of the Center for Advanced Studies in Energy Transition at Fundação Getulio Vargas (FGV), the first step toward strengthening the agency is ensuring it receives the resources already provided for by law. “Budget freezes stop being a purely fiscal matter when they compromise dam inspections, the review of mining applications, and the collection of public revenue.”