O Plenário do Senado aprovou, no último dia 12 de agosto, por 69 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022 [1]. A matéria segue para sanção presidencial. Se sancionado sem veto n…

O Plenário do Senado aprovou, no último dia 12 de agosto, por 69 votos favoráveis e nenhum contrário, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022 [1]. A matéria segue para sanção presidencial. Se sancionado sem veto nesse ponto, o Código Tributário Nacional passará a conter, pela primeira vez desde a sua edição em 1966, previsão expressa de arbitragem, denominada no texto “arbitragem especial tributária e aduaneira”.