As novas regras estabelecem uma série de proibições. Fica vedado induzir jogadores ao erro por meio de prognósticos, análises ou opiniões técnicas sobre eventos esportivos.

Também é proibido apresentar apostas como forma de renda, investimento, solução pessoal ou alternativa de emprego, além de ser expressamente proibido direcionar propagandas para crianças e adolescentes.

Além das proibições, os anúncios passam a ser obrigados a conter um dos três seguintes avisos: "o Ministério da Fazenda adverte que apostar pode causar dependência", "apostar faz você perder dinheiro" ou "aposta não é investimento".

As eventuais infrações às novas regras serão apuradas pelos órgãos competentes, entre eles a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e os demais órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Para as empresas de apostas que descumprirem as normas, as penalidades podem incluir multa de até 20% do faturamento, suspensão da autorização por 180 dias ou até a cassação definitiva da autorização de funcionamento.