A mesa diretora da Câmara Municipal de Boa Vista, presidida pelo vereador Genilson Costa, nesta quarta-feira - 01.04.2026 (Foto: Reynesson Damasceno/CMBV) Promulgação ocorre após derrubada do prefeito Marcelo Zeitoune, que considerava a proposta da vereadora Jeu Nunes como inconstitucional O post Câmara promulga lei que reserva 10% de programas habitacionais para famílias de PcD intelectual e TEA apareceu primeiro em Folha BV .

O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Republicanos), promulgou a lei que reserva 10% das vagas de programas habitacionais para famílias que cuidam de pessoas com condições neurológicas complexas, como deficiência intelectual, sensorial, mental ou múltipla e o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A promulgação ocorre após a Casa derrubar o veto do prefeito Marcelo Zeitoune (PL), que considerava a proposta da vereadora Jeu Nunes (PDT) como inconstitucional por interferir na atribuição legal da Prefeitura.

Com a lei publicada nesta quinta-feira (2), o Poder Executivo municipal tem 90 dias para regulamentá-la, definindo mecanismos de fiscalização, procedimentos para inscrição e seleção das famílias beneficiárias e as diretrizes para adaptação nas unidades habitacionais.

A norma estabelece prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, comprovada por meio de avaliação técnica dos órgãos competentes do Município.

Os critérios de alocação das unidades habitacionais reservadas deverão considerar, além da situação de vulnerabilidade socioeconômica, três fatores:

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Formado pela UFRR. Iniciou a carreira em 2013 na Folha, onde está em sua 2ª passagem. Já trabalhou na Câmara de Boa Vista e na afiliada da TV Globo (Rede Amazônica), além de ter colaborado com SporTV, Globo e CNN Brasil. Tem experiência multimídia como repórter, apresentador, editor-chefe e assessor.

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