AVCB é um documento que atesta que a edificação avaliada está de acordo com as normas de segurança contra incêndio no momento da vistoria. Thanineech A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, do Diário Oficial desta quinta-feira (16), uma lei que perdoa multas por falta de documentos do Corpo de Bombeiros e muda as regras de fiscalização de imóveis. A anistia vale para multas que ainda não foram pagas, inclusive as inscritas em dívida ativa. Segundo a prefeitura, 36 infrac?

Por Gabriella Ramos, g1 Campinas e Região

16/07/2026 18h28 Atualizado 16/07/2026

Campinas publicou uma lei que perdoa R$ 918 mil em multas aplicadas a imóveis sem vistoria dos Bombeiros.

A anistia vale para infrações registradas entre 2025 e 15 de julho de 2026.

A fiscalização mudou: agora, o dono do imóvel será notificado e terá prazo para se adequar antes de ser multado.

A obrigação de ter o laudo dos Bombeiros continua, e locais lacrados só reabrem após a regularização.

A nova regra cria um alvará provisório, mas ele não é válido para locais com aglomeração, como casas noturnas e igrejas.

Campinas pode perdoar R$ 918 mil em multas por falta de laudo dos Bombeiros; entenda

A Prefeitura de Campinas (SP) publicou, do Diário Oficial desta quinta-feira (16), uma lei que perdoa multas por falta de documentos do Corpo de Bombeiros e muda as regras de fiscalização de imóveis.

A anistia vale para multas que ainda não foram pagas, inclusive as inscritas em dívida ativa. Segundo a prefeitura, 36 infrações aplicadas entre dezembro de 2025 e julho de 2026 poderão ser perdoadas, somando R$ 917.928.

Ainda não é possível dizer quantos estabelecimentos serão beneficiados, já que um mesmo imóvel pode ter recebido mais de uma multa. A administração informou que cada caso será analisado individualmente.

O valor das multas representa cerca de 0,01% da receita prevista do município para 2026. Por isso, a prefeitura afirma que a medida não terá impacto significativo nas contas públicas e que o objetivo é incentivar a regularização dos estabelecimentos.

Por que houve a anistia?

AVCB é um documento que atesta que a edificação avaliada está de acordo com as normas de segurança contra incêndio no momento da vistoria. — Foto: Thanineech

O perdão das dívidas ocorre porque a nova lei muda a forma de fiscalizar os imóveis. Antes, a multa era aplicada logo no início. Agora, o processo terá etapas, dando a chance de o dono regularizar o espaço antes de ser punido.

Essa mudança, segundo a administração municipal, alinha as regras da metrópole ao modelo do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que já prevê advertência e prazo para adequação antes da cobrança.

A prefeitura ressalta que a anistia perdoa apenas o valor em dinheiro. A obrigação de ter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) continua. Além disso, locais lacrados só poderão reabrir após a regularização.

🔎 O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) são documentos que mostram que um imóvel segue as regras de segurança contra incêndio. Eles comprovam que o local tem as medidas exigidas pelos Bombeiros, como extintores, saídas de emergência e sinalização.

Como vai funcionar a fiscalização

A nova lei cria um passo a passo para locais sem vistoria dos Bombeiros. Veja as etapas: