Medida cria novas diretrizes para integração das forças de segurança e amplia mecanismos de combate ao crime organizado…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, enviada pelo governo federal, prevê mudanças na estrutura da segurança pública do país, reforça o combate às organizações criminosas e amplia a cooperação entre União, estados e municípios.

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a necessidade de uma atuação coordenada entre os entes federativos diante do avanço das facções criminosas em diferentes regiões do país.

Apesar da aprovação do texto principal, a análise da matéria ainda não foi concluída. Um dos destaques apresentados à proposta não chegou a ser votado e a discussão deverá ser retomada em uma próxima reunião da comissão. A expectativa é que a PEC seja levada ao plenário do Senado apenas durante o próximo esforço concentrado, previsto para outubro.

Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a integração entre os órgãos de segurança por meio do compartilhamento de informações, realização de operações conjuntas e atuação coordenada entre forças federais, estaduais e municipais.

A PEC também estabelece medidas mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias. O texto prevê regimes especiais de cumprimento de pena, possibilidade de restrições à progressão penal e mecanismos voltados ao bloqueio de patrimônio obtido por meio de atividades criminosas.

Outro ponto previsto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.

Durante a tramitação na CCJ, os senadores retiraram do texto um dispositivo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados que destinava parte da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A destinação dos recursos poderá ser tratada futuramente por meio de legislação específica.

A proposta ainda autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário, sob fiscalização do Ministério Público.

Pelo texto aprovado, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverá ser repassada pela União a estados e municípios, fortalecendo o financiamento das ações de segurança pública em todo o país.

A PEC faz parte do conjunto de medidas defendidas pelo governo federal para ampliar a integração das forças de segurança e enfrentar o avanço do crime organizado no território nacional.

Fonte: Agência Brasil