Ao menos 13 propostas foram apresentadas desde 2015 e estão paradas; na quinta (29), o TSE decidiu que condenação por violência de gênero pode barrar candidatura e pediu mudança na lei

Deputados e senadores apresentam, há pelo menos 11 anos, propostas para incluir de forma expressa a violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Nenhuma foi aprovada até agora.

Levantamento da CNN identificou ao menos 13 projetos na Câmara e no Senado, desde 2015, que preveem a inelegibilidade de condenados por violência doméstica, familiar ou outros crimes contra mulheres. Até o momento, nenhum recebeu o aval dos congressistas em plenário para alterar a Lei de Inelegibilidades.

O assunto voltou à pauta na quinta-feira (29), quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que a condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra a mulher, cometida por razões da condição do sexo feminino, pode tornar o réu inelegível.

A decisão foi unânime e foi determinada no julgamento do registro de João Francisco de Assis Neto, que tentou disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas neste ano. Ele foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do estado.

A lei não menciona a violência doméstica e familiar contra a mulher entre os casos que impedem uma candidatura. Ela prevê, porém, a inelegibilidade de condenados por órgão colegiado em certos grupos de crimes, como os praticados contra a vida e contra a dignidade sexual.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli afirmou que a Justiça Eleitoral deve levar em conta o bem jurídico protegido pela norma penal, e não apenas o lugar do crime no Código Penal ou sua classificação formal.

Os ministros disseram que o julgamento não criou nova causa de inelegibilidade, apenas definiu o alcance de uma categoria que já existia. Ainda assim, defenderam que a lei passe a tratar do tema de forma explícita.

Ao acompanhar o relator, Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu que o caso levantava “relevante dúvida de natureza técnico-jurídica”, já que as hipóteses de inelegibilidade são fixadas por lei complementar. Ele propôs que Câmara e Senado sejam comunicados para avaliar, com urgência, a inclusão expressa desses crimes. Segundo Cueva, a mudança daria mais clareza e segurança jurídica e reduziria controvérsias.

Na Câmara, 11 propostas buscam alterar a Lei Complementar 64, de 1990, a Lei da Inelegibilidade, com diferenças quanto aos crimes abrangidos, ao tipo de condenação exigida e à duração da inelegibilidade. São elas:

No Senado, uma das propostas mais adiantadas é o PLP 197/2024, da senadora Augusta Brito (PT-CE). Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em maio de 2025, o texto foi enviado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), onde aguarda a designação de relator desde 30 de maio daquele ano, há 17 meses.

Outro projeto, o PLP 277/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), eleito governador por Minas Gerais, também prevê a inelegibilidade. O texto cria ainda um cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher e estabelece restrições administrativas, civis e digitais. Aguarda despacho no Senado desde dezembro do ano passado.

Sem uma previsão expressa aprovada pelo Congresso, o TSE passou a preencher a lacuna pela interpretação da lei em vigor e orientou a formalização da mudança via Legislativo.