A Lei Federal de nº 13.343 de 2016, conhecida como Código de Ciência, Tecnologia e Inovação tem como seus objetivos e princípios fundamentais a autonomia tecnológica, o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país e a redução das desiguald…

A Lei Federal de nº 13.343 de 2016, conhecida como Código de Ciência, Tecnologia e Inovação tem como seus objetivos e princípios fundamentais a autonomia tecnológica, o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do país e a redução das desigualdades regionais. Seu escopo é bem implementar o artigo 218 da Constituição ao dispor que “a pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação”.