Ministro votou para acolher denúncia da PGR contra o deputado por calúnia e injúria; Moraes seguiu e Zanin pediu destaque
Ministro votou para acolher denúncia da PGR contra o deputado por calúnia e injúria; Moraes seguiu e Zanin pediu destaque
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados - 1º.set.2026
de Brasília 22.nov.2026 (domingo) - 6h08 Priorize o Poder no Google
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino para tornar réu o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) por calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal Fabio Shor reacendeu o debate sobre os limites da imunidade parlamentar. Nas redes sociais, usuários e políticos questionaram a decisão (PDF – 148 kB) do magistrado, apontando que o congrressista estava protegido pelo artigo 53 da Constituição Federal que garante a inviolabilidade penal a discursos na tribuna da Câmara dos Deputados.
No X, usuários compararam a decisão de Dino à peça de 1914 que favoreceu o então senador Ruy Barbosa contra a proibição de publicar, na imprensa, um discurso proferido no Senado Federal. Também citaram decisão do ministro Gilmar Mendes de 2026 que arquivou a denúncia do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL) contra o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) e a senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) por entender que os congressistas estavam protegidos pelo artigo 53 da Constituição.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou na 6ª feira (20.nov) um vídeo em que se solidariza com van Hattem e questiona se Dino passou por cima da Constituição. “Vem cá, não tem mais imunidade parlamentar, não? Porque pelo que eu me lembro aqui, parece que ele deu sua opinião da tribuna da Câmara. O cara está ali, no plenário da Câmara, e não pode ter opinião?”, questionou retoricamente Flávio.
Assista ao vídeo (1min48s):
A decisão de Dino provocou controvérsias, mas também é amparada por outra decisão do STF, de 1990. Em um caso similar, a Suprema Corte rejeitou uma denúncia contra a ex-deputada Cidinha Campos (MDB-RJ), mas fixou a interpretação de que a imunidade é que tem que guardar a relação com o exercício do mandato. Ou seja, um congressista não pode cometer crimes como calúnia ou injúria a terceiros que não tenham relação com o mandato. Eis a íntegra do acórdão (PDF – 12 MB, pág. 397 a 401).
Dessa forma, existe espaço para a interpretação das duas teses: se van Hattem possui imunidade mesmo para ofender terceiros ou se há o limite para que um congressista possa se tornar reú mesmo por discursos na tribuna.
Para o advogado e professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Jean Menezes de Aguiar, a decisão de Dino segue a interpretação da Corte em 1990. Segundo Aguiar, o pleno do STF já considerou que a imunidade que tem que guardar a relação com o exercício do mandato, o que não se deu no caso de van Hattem.
Existem interpretações opostas à de Aguiar no caso van Hattem. Para o advogado Alberto Zacharias Toron, conselheiro da OAB-SP e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, a decisão de Dino passa por cima de um direito assegurado pela Constituição e que, mesmo mal utilizado, deve ser respeitado.
A denúncia se refere a 4 episódios de 2024, quando Shor atuava na PF. Van Hattem afirmou em discursos na Câmara e em publicações nas redes sociais que o delegado teria produzido relatórios fraudulentos em investigações conduzidas no STF. Também o chamou de “bandido”, “covarde” e “fora da lei”.
As declarações estavam relacionadas à investigação sobre a prisão de Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro. Para a Procuradoria Geral da República, van Hattem ultrapassou os limites da crítica à atuação de um agente público e atingiu a honra do delegado.
A defesa do deputado sustenta que as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar, estabelecida na Constituição para opiniões, palavras e votos de deputados e senadores relacionados ao exercício do mandato.
A defesa também diz que pretende demonstrar que as declarações de van Hattem sobre o caso de Filipe Martins têm fundamento. Os advogados apresentaram um documento da autoridade de fronteira dos Estados Unidos segundo o qual Martins não entrou no país na data mencionada na decisão que determinou sua prisão.
A PGR declarou que o documento, sozinho, não demonstra que Shor tenha produzido um relatório falso. Moraes afirmou que essa discussão deverá ser aprofundada durante a ação penal.
Van Hattem classificou o processo como perseguição e afirmou que acionará as presidências da Câmara e do Senado. O deputado, eleito senador pelo Rio Grande do Sul em outubro, diz que suas declarações tinham como objetivo questionar a atuação de Shor na investigação de Filipe Martins.
Shor deixou a PF em março de 2026 para assumir o cargo de assessor do ministro Alexandre de Moraes. Moraes, por sua vez, acompanhou o voto de Dino para tornar van Hattem réu pelas críticas feitas ao hoje membro de seu próprio gabinete. Eis a íntegra do voto (PDF – 260 kB).
Moraes rejeitou, nesta fase do processo, o argumento de que as declarações estariam protegidas pela imunidade parlamentar. Segundo o ministro, as falas ultrapassaram os limites da crítica política e há elementos suficientes para que van Hattem responda a uma ação penal.
O ministro declarou ainda que as falas contêm “ofensas graves e sérias” capazes de atingir a honra de Shor. Moraes afirmou que uma análise mais aprofundada sobre a intenção de van Hattem ao fazer as declarações deverá ser realizada durante o processo.
Shor foi nomeado assessor de Moraes em março de 2026, cerca de 1 ano e meio depois das declarações que deram origem à denúncia contra van Hattem. A portaria foi assinada pelo presidente do STF, Edson Fachin, e publicada no DOU (Diário Oficial da União) em 10 de março. O delegado ocupa o cargo de assessor de ministro, nível CJ-3.
A transferência para o Supremo foi solicitada por Moraes. Antes de assumir o cargo, Shor atuou em investigações da PF sobre os atos do 8 de Janeiro, a tentativa de golpe de Estado e outros inquéritos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) –processos que tiveram Moraes como relator.




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