Código Penal diferencia estupro, importunação sexual e assédio sexual; Lei Maria da Penha reconhece como violência também a violação dos direitos sexuais e reprodutivos

A violência sexual pode assumir diferentes formas e nem sempre envolve uma agressão física. Além do estupro, previsto no Código Penal, a legislação brasileira reconhece crimes como a importunação e o assédio sexual. No contexto doméstico e familiar, a proteção é ainda mais ampla: a Lei Maria da Penha também considera violência sexual a imposição de relações não desejadas, o impedimento do uso de métodos contraceptivos e outras condutas que violam a liberdade da mulher de decidir sobre o próprio corpo e sua vida reprodutiva.

Embora estejam relacionados, esses conceitos não são sinônimos. Cada dispositivo estabelece requisitos específicos para caracterizar a conduta, definir a responsabilização e determinar as consequências jurídicas. A diferença também é importante para compreender quais mecanismos de proteção podem ser acionados e como o Estado deve agir diante de uma denúncia.

Entender o que a legislação considera violência sexual é fundamental para reconhecer situações que muitas vezes são naturalizadas, inclusive dentro de relacionamentos e casamentos. A informação pode ajudar a mulher a identificar violações de direitos, compreender que o consentimento é indispensável e conhecer os caminhos para buscar atendimento e proteção.

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

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Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que não depende da apresentação de boletim de ocorrência, até os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto não é punido pela legislação.

O artigo 213 do Código Penal define o estupro como o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique outro ato libidinoso.

A pena prevista no caput é de reclusão de seis a dez anos. O § 1º eleva a punição para oito a 12 anos em duas hipóteses: se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é, nos termos literais do dispositivo, "menor de 18 ou maior de 14 anos". Se da conduta resulta morte, a pena é de 12 a 30 anos, conforme o § 2º.

Quando a vítima tem menos de 14 anos, o caso se enquadra no artigo 217-A, que define o estupro de vulnerável. Nessa hipótese, o § 5º do dispositivo estabelece que as penas se aplicam independentemente do consentimento da vítima, de sua experiência sexual ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

A definição legal não restringe o crime à penetração. A própria redação do artigo 213 prevê a conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso, de modo que atos de natureza sexual sem penetração também podem configurar estupro quando praticados mediante violência ou grave ameaça.

A legislação também não estabelece que o crime só pode ocorrer entre desconhecidos. O artigo 213 utiliza a expressão "alguém" e não prevê qualquer exclusão em razão do vínculo entre autor e vítima.

A importunação sexual foi incluída no Código Penal pela Lei nº 13.718/2018, que acrescentou o artigo 215-A. O dispositivo define o crime como a prática, contra alguém e sem sua anuência, de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.

A diferença em relação ao estupro está nos elementos exigidos por cada tipo penal. O artigo 213 prevê o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Já o artigo 215-A trata da prática de ato libidinoso sem a anuência da vítima, desde que a conduta não configure crime mais grave.

O beijo forçado e o toque de natureza sexual sem autorização da vítima são exemplos de condutas que podem se enquadrar no artigo 215-A, conforme as circunstâncias. A prática pode ocorrer em espaços públicos, transportes coletivos, ambientes de trabalho ou outros locais.

A importunação sexual não deve ser confundida com o assédio sexual, previsto no artigo 216-A do Código Penal. Esse último crime envolve o constrangimento com a finalidade de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da condição de superior hierárquico ou de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. A pena é de detenção de um a dois anos, aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, apresenta uma definição mais abrangente de violência sexual no contexto doméstico e familiar. O artigo 7º, inciso III, estabelece que essa forma de violência pode ocorrer quando a mulher é constrangida a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

O dispositivo também inclui outras condutas que violam a autonomia sexual e reprodutiva da mulher. Entre elas estão:

O artigo 7º não cria um tipo penal para cada conduta que descreve. Sua função é definir as formas de violência doméstica e familiar que acionam a proteção da Lei Maria da Penha. Quando presentes os requisitos legais de contexto doméstico e familiar, esse enquadramento pode fundamentar o pedido de medidas protetivas de urgência, o atendimento pela rede de proteção e a aplicação dos mecanismos previstos na legislação.

A responsabilização criminal, por sua vez, depende do enquadramento dos fatos em um crime previsto na legislação. Uma mesma situação pode, assim, caracterizar violência sexual para os fins da Lei Maria da Penha e, ao mesmo tempo, configurar um crime previsto no Código Penal.