Com efeitos a partir de 1 de setembro, exceto em algumas disposições específicas, o diploma transpõe para a ordem jurídica interna uma série de diretivas ...

O diploma prevê também o aditamento do requisito de detenção de 90% do capital social para efeitos de aquisição potestativa, em conformidade com o disposto na diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição.

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