Candidato à Presidência prevê medidas como restrição de direitos e tribunais especializados para combater organizações criminosas

Compartilhar matériaO candidato à Presidência, Renan Santos (Missão), propõe em seu plano de governo o Direito Penal do Inimigo (DPI) para combater o crime organizado.

O DPI distingue entre dois regimes penais: o direito penal do cidadão, que preserva garantias plenas, e o direito penal do inimigo, que aplica medidas preventivas e penas desproporcionais àqueles que participam de facções criminosas.

Segundo o plano do candidato, a implementação prática do DPI no Brasil se daria por sucessivos decretos de Estado de Defesa em áreas sob comando das facções para a realização de operações de retomada territorial, que seriam, em seguida, amparadas por uma Lei Antifacção que determinaria:

“Esses mecanismos são apresentados como compatíveis com a Constituição Federal de 1988, sustentando-se que a distinção não violaria a dignidade humana ou a igualdade, pois todos permaneceriam sujeitos a processos legais; a diferença residiria unicamente na conduta criminal comprovada, análoga à diferença entre condenados e absolvidos”, informou o documento.

Na prática, o indivíduo que se afiliar a uma facção já estaria incorrendo em crime.

Para garantir a aplicação efetiva dessas medidas, o candidato propõe:

O plano ainda propõe atuar em duas frentes: a primeira, reconquistar o controle estatal sobre portos, aeroportos e fronteiras; e a outra será promover mudanças penais e implementar um sistema drones para o patrulhamento cotidiano e identificação facial para resolução de crimes.

A CNN Brasil vai divulgar, de forma igual, os detalhes do plano de governo de todos os candidatos à Presidência que oficializarem seus registros junto à Justiça Eleitoral. Os partidos têm até o dia 15 de agosto para cumprir essa formalidade, considerada obrigatória no processo eleitoral.