A decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 25% sobre parte das importações brasileiras recolocou no centro do debate um instrumento pouco conhecido fora dos círculos do comércio internacional: a Seção 301 da Lei de Comércio de 19…

A decisão do governo dos Estados Unidos de impor uma tarifa adicional de 25% sobre parte das importações brasileiras recolocou no centro do debate um instrumento pouco conhecido fora dos círculos do comércio internacional: a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Embora o mecanismo seja antigo, ele voltou a ganhar protagonismo durante os governos de Donald Trump por permitir que Washington adote medidas unilaterais contra países considerados responsáveis por práticas comerciais consideradas “injustas” ou “não razoáveis” na avaliação de Washington. Com a decisão desta semana, o Brasil tornou-se um dos principais alvos dessa estratégia.

A Seção 301 faz parte da Trade Act de 1974, legislação que autoriza o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) a investigar políticas adotadas por governos estrangeiros que possam prejudicar empresas ou interesses comerciais americanos.

Se o USTR concluir que determinado país mantém práticas consideradas discriminatórias, injustificadas ou incompatíveis com os interesses dos EUA, o presidente americano pode determinar medidas de retaliação. A mais comum é a imposição de tarifas extras sobre produtos importados.

É um mecanismo de pressão econômica utilizado para forçar negociações ou mudanças de políticas públicas.

Por que o Brasil entrou na mira

A investigação contra o Brasil foi aberta há cerca de um ano, quando a Suprema Corte americana considerou ilegais tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil e a vários países. A investigação foi concluída neste mês. O relatório do USTR sustenta que políticas brasileiras prejudicam empresas americanas em diferentes áreas.

Entre os temas apontados estão:

•regras para comércio digital;

•sistema brasileiro de pagamentos eletrônicos, especialmente o Pix;

•acesso ao mercado de etanol;

•proteção da propriedade intelectual;

•combate ao desmatamento ilegal;

•políticas anticorrupção;

•acordos comerciais considerados preferenciais.

O governo brasileiro rejeita as conclusões. Em documento divulgado após a decisão americana, afirma que suas políticas são não discriminatórias, seguem normas internacionais e não criam barreiras específicas contra empresas dos Estados Unidos. Também argumenta que o comércio bilateral permanece aberto e mutuamente benéfico.

Depois de concluir a investigação, o governo Trump decidiu aplicar uma tarifa adicional de 25% sobre parte dos produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos.

A medida começa a valer em 22 de julho, mas não atinge todas as exportações. O governo americano manteve uma lista de exceções para produtos considerados estratégicos para sua economia, entre eles café, carne bovina, suco de laranja, petróleo e ferro-gusa. Outros segmentos, porém, passarão a enfrentar uma carga tributária significativamente maior para acessar o mercado americano.

Como isso afeta as empresas brasileiras

O principal impacto é o aumento do custo dos produtos brasileiros vendidos nos Estados Unidos. Nesse caso, os compradores podem, se tiverem a possibilidade, adquirir produtos de países concorrentes que não estejam tarifados ou cuja tarifa seja mais baixa e, portanto, com preços mais competitivos.