Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, os sucessores podem pleitear judicialmente a repetição de indébito tributário não recebido pelo contribuinte falecido. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o espólio e os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do Imposto de Renda – IR pago indevidamente por um aposentado com doença grave, mesmo que ele tenha falecido antes de receber os valores. O caso envolve o espólio de uma aposentada com câncer de ma
Segundo o ministro Teodoro Silva Santos, os sucessores podem pleitear judicialmente a repetição de indébito tributário não recebido pelo contribuinte falecido. A Segunda Turma do Superior Tribunal de
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