Pela proposta, será considerada inconstitucional qualquer lei que crie despesas ou corte impostos sem apresentar, de forma prévia, o impacto financeiro e de onde sairá o dinheiro para cobrir o rombo. Fachin autorizou na última quinta-feira o andamento de uma proposta de Súmula Vinculante do ministro Gilmar Mendes que cria uma regra definitiva sobre os gastos públicos. Fachin atestou que o pedido atende a todos os requisitos legais e contempla controvérsia na atualidade.
Pela proposta, será considerada inconstitucional qualquer lei que crie despesas ou corte impostos sem apresentar, de forma prévia, o impacto financeiro e de onde sairá o dinheiro para cobrir o rombo.
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