O governo federal suspendeu, em ato publicado no Diário Oficial da União (DOU), a obrigatoriedade de CNPJ para nanoempreendores

A equipe econômica do governo recuou e suspendeu, até dezembro de 2028, a exigência de CNPJ e a emissão de nota fiscal para os chamados nanoempreendedores. A medida foi criada como parte da regulamentação da reforma tributária, no entanto acabou criticada por técnicos e representantes do Executivo.

Pela regulamentação da reforma do consumo, sancionada em janeiro, nanoempreendedores são aqueles com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil, ou seja, metade do teto dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que é de R$ 81 mil por ano.

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