Nova portaria do Ministério da Justiça cria rota jurídica com Fazenda e AGU para tomar ativos do jogo ilegal e financiar o combate ao crime

Priorizar nos meus resultados Google

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou novas diretrizes para recuperar mais de R$ 1 bilhão de ativos de plataformas de apostas ilegais. Os recursos, após decisão judicial, serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, reforçando investimentos no combate ao crime organizado. Entenda o fluxo detalhado e o impacto dessa medida.

Este resumo foi útil?

Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação da Editora Abril.

A Portaria nº 1.827/2026, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública nesta quarta-feira (2), estabeleceu novas diretrizes para a recuperação de ativos provenientes de plataformas de apostas ilegais. A estimativa do MJSP é que o montante bloqueado supere 1 bilhão de reais, recursos que poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

O ato administrativo detalha um fluxo rigoroso que envolve a análise de documentos enviados pelo Ministério da Fazenda à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e uma segunda etapa sob responsabilidade da Advocacia-Geral da União (AGU), que fundamentará os pedidos de perdimento dos bens.

Após a análise das provas, um relatório será elaborado e os envolvidos serão notificados para apresentar defesa em até 15 dias. A portaria não resulta na incorporação automática dos valores pela União, pois exige decisão judicial definitiva. Entretanto, uma vez incorporados, os recursos reforçarão o FNSP.

O objetivo do governo é transformar o capital gerado no mercado clandestino de apostas em investimentos para a sociedade, direcionados a infraestrutura, tecnologia e capacidade operacional no combate ao crime organizado.