A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu hoje ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido apr...

Siga UOL Notícias noOuvir1×0.5×0.75×1×1.25×1.5×1.75×2×A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu hoje ao ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), um prazo de 72 horas para se manifestar sobre o pedido apresentado por duas entidades de jogos contra a medida provisória do governo federal que baniu as bets do Brasil.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável ingressaram com ações no STF contra a proibição. Nos processos, as associações querem a derrubada a MP 1.394/2026, editada para proibir as apostas de quota fixa.

Três ações tratam da contestação da proibição: ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) nº 7.721, 7.723 e 7.749. Fux é relator de todos os casos.

Segundo a AGU, o tempo é necessário para ser ouvido o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o próprio presidente da República, antes de o relator tomar alguma decisão liminar.

As entidades representativas das bets afirmam que a MP é inconstitucional e causará prejuízos bilionários. As duas associações alegam que não há urgência que justifique derrubar o mercado regulado e pediram uma liminar urgente ao STF para suspender a proibição.

Associações alegam que a proibição "abrupta" das casas de apostas traz prejuízos econômicos. Na petição encaminhada a Fux, as entidades destacam que a proibição foi tomada sem estudos prévios sobre o impacto. Elas ressaltam ainda que o modo como a decisão foi tomada "viola a segurança jurídica" e frustra as empresas que investiram para operar no Brasil.

A mudança abrupta implementada pela Medida Provisória deveria ser acompanhada de demonstração concreta das razões que justificariam abandonar, total ou parcialmente, política que o mesmo Poder Executivo vinha aprofundando até poucas semanas antes.ANJL e IBJR, em ação ao STF

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