Itamaraty afirma que investigação não provou que políticas brasileiras sejam "irracionais", "discriminatórias" ou que imponham prejuízo ao comércio dos EUA; veja principais pontos da resposta

Compartilhar matériaO Ministério das Relações Exteriores encaminhou, nesta quarta-feira (1º), a resposta oficial do governo federal à investigação do USTR (Representante Comercial dos Estados Unidos) contra supostas práticas desleais por parte do Brasil.

No documento, o governo argumenta que as conclusões dos EUA não demonstram que as políticas brasileiras sejam discriminatórias ou prejudiquem o comércio norte-americano.

Desse modo, pede que não seja aplicada a tarifa de 25% proposta no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA.

O governo afirma que a investigação extrapola os limites do dispositivo legal, e sustenta que o USTR não provou que as políticas brasileiras sejam "irracionais", "discriminatórias" ou que imponham prejuízo concreto ao comércio dos EUA.

Ademais, o Itamaraty defende que disputas dessa natureza deveriam ser resolvidas através da OMC (Organização Mundial do Comércio), e não por medidas unilaterais.

No começo de junho, o USTR propôs a imposição de tarifas de 25% sobre todas as importações do Brasil, exceto para mercadorias que se enquadram como "sujeitas às tarifas de segurança nacional" - de modo que itens como carne bovina, café e petróleo estariam isentos da alíquota.

O órgão afirmou que políticas do governo brasileiro sobre comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, processamento de patentes e pirataria, etanol e desmatamento ilegal geram insegurança jurídica e competição desleal aos players dos EUA.

A ação judicial proposta vem nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana - ferramenta de política comercial que permite aos EUA investigarem e retaliarem outras nações contra práticas comerciais consideradas injustas.

Na representação enviada ao USTR, o governo brasileiro conclui que a investigação foi baseada em divergências políticas, e não em evidências de práticas comerciais ilegais. Por isso, pede que os EUA abandonem a proposta de um novo tarifaço e retomem o diálogo bilateral.

Alvo das acusações dos EUA, o Pix foi defendido no documento do Itamaraty, que:

Sobre ordens judiciais contra plataformas digitais, o governo:

Tarifas preferenciais Quanto às acusações de que o Brasil favorece determinados parceiros comerciais em detrimento dos EUA, argumenta-se que:

Os EUA ainda acusaram o Brasil de viver um momento de enfraquecimento institucional no combate à corrupção. A resposta do Brasil defende que:

Sobre as acusações de que o país não atende padrões internacionais no registro de patentes e proteção de marcas, o governo diz que:

Outro ponto acompanhado pelos EUA seriam supostas barreiras impostas pelo Brasil ao etanol norte-americano. Sobre isso, o governo argumenta que:

O USTR aponta que a existência de crimes ambientais pode estar relacionada à existência de uma política pública de incentivo ao desmatamento. O documento defende que: