O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe aumentar o limite anual para enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Como adiantou o Valor, a proposta do governo será elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R…

Após acordo com a cúpula da Câmara dos Deputados, o governo federal encaminhou ao Congresso um projeto que aumenta, de forma progressiva, o teto anual para enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. Atualmente, o teto do faturamento é de R$ 81 mil por ano.

O Valor apurou que a medida terá um impacto fiscal, em média, de R$ 2 bilhões por ano em 2027 e 2028. A legislação determina que esse impacto precisa estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos próximos anos e ser compatível com a meta fiscal estabelecida. Dessa forma, não será preciso apresentar medida de compensação.

Para Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena e ex-secretário da Fazenda de São Paulo, embora a proposta do governo “seja melhor” do que a que tramita no Congresso, o impacto fiscal ainda é “relevante” e “preocupa”, sobretudo em um contexto de déficit primário efetivo (sem considerar os abatimentos legais). “Os efeitos permanentes são consideráveis e dificilmente serão compensados. Além disso, vale discutir a fundamentação econômica para a ampliação do teto de receita”, afirmou Salto.

O especialista em Previdência Social Rogério Nagamine destaca que a elevação do teto do MEI vai piorar as contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pois os microempreendedores recolhem apenas 5% do salário mínimo para a Previdência, muito abaixo da contribuição patronal e dos trabalhadores da iniciativa privada.

“O MEI precisa de reestruturação e não ampliação do limite de faturamento, que vai agravar os problemas de focalização, desequilíbrios financeiros e atuariais [no RGPS] e as distorções no mercado de trabalho”, diz Nagamine.

O governo não cogitava enviar um projeto de lei para reajuste do MEI, mas mudou de ideia a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediu a aprovação da proposta para compensar o impacto que os pequenos negócios terão com o fim da escala de trabalho 6x1, aprovada em maio pela Casa por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Horas antes do anúncio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu com Motta para oficializar o envio do projeto do governo sobre o MEI. “Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC da jornada de trabalho”, escreveu Motta no X.

Também na rede social, Lula afirmou acreditar que o Congresso fará “um esforço muito grande” para aprovar o projeto do MEI. “Se Deus quiser, [o Congresso] vota isso o mais rápido possível para que a gente possa favorecer aquelas pessoas que mais precisam de crédito”, disse o presidente em vídeo ao lado de ministros e do próprio Motta.

O presidente também afirmou que a proposta “corrige uma defasagem histórica”, fortalece os pequenos negócios e incentiva a geração de empregos no país.

A principal mudança prevista no projeto é a elevação gradual do limite de faturamento anual do MEI, de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil até 2028. O texto também amplia de um para até dois o número máximo de empregados que podem ser contratados por MEIs. Além disso, autoriza a contratação temporária de empregado substituto em caso de afastamento legal de trabalhador já vinculado ao microempreendedor.

Há outro texto em tramitação em uma comissão especial da Câmara propondo reajuste do MEI, mas em condições mais amplas. Além de elevar o teto anual de faturamento para R$ 144,9 mil, prevê um reajuste do teto do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões. A renúncia dessa proposta seria de ao menos R$ 50 bilhões, valor não compatível com a trajetória de meta fiscal estabelecida pelo governo.

Por isso, o governo enviou a sua própria proposta, restringindo o reajuste ao MEI. Foi uma maneira de marcar posição sobre o tema. Um integrante do governo afirma que Motta se comprometeu a votar apenas o reajuste do MEI, mas parlamentares pressionam para que seja aprovado também o reajuste ao Simples, o regime tributário das micro e pequenas empresas.

O governo pretende demonstrar aos deputados que a renúncia de receita que seria gerada com o reajuste do Simples não é compatível com as metas fiscais, a não ser que haja uma medida de compensação de mesmo valor. Como não há disposição dos deputados para subir tributo em ano eleitoral, um interlocutor acredita que será possível barrar o avanço da medida.

Ainda não há previsão de quando o projeto do MEI será votado, apesar do desejo de Motta de acelerar a matéria. Uma reunião de líderes partidários nesta terça-feira (30) vai discutir o assunto.