PGR solicitou que inquéritos relatados por André Mendonça sejam enviados para a primeira instância; na visão de advogado criminalista e professor de Direito, pedido 'chama atenção' e é 'atípico'.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou que duas investigações abertas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), conhecido como Lulinha, sejam enviadas para a primeira instância da Justiça Federal.

Os dois inquéritos tramitam no gabinete do ministro André Mendonça. Uma terceira investigação contra Lulinha está no gabinete do ministro Flávio Dino, mas não há informação de que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também tenha solicitado que esse caso saia do STF.

O pedido da PGR não é público, pois os três inquéritos correm sob sigilo. Segundo apurou a reportagem, a justificativa para solicitar o envio do caso para a primeira instância é que as investigações não teriam confirmado o envolvimento de autoridades com foro especial nos supostos crimes que são alvo de apuração.

O pedido "chama atenção" e é "atípico", na visão do advogado criminalista João Pedro Pádua, professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal Fluminense (UFF), porque a PGR não solicitou essa medida em outros casos em que o STF tem julgado pessoas sem foro privilegiado, nos últimos anos.

Para interlocutores do ministro André Mendonça, haveria uma tentativa repetida de tirar as investigações contra Lulinha do seu gabinete. Segundo apurou a BBC News Brasil, autoridades com foro por prerrogativa de função teriam sido citadas em conversas obtidas nos celulares apreendidos, embora não esteja claro o contexto dessas citações e se há, de fato, indícios de crimes.

A tentativa de retirar os casos de Mendonça teria começado em julho, durante o recesso do Poder Judiciário, quando a Polícia Federal apresentou pedidos para abertura desses três inquéritos contra Lulinha, a partir de suspeitas levantadas contra ele na apuração de um esquema de fraude nos benefícios do INSS, caso que está no gabinete de André Mendonça.

Para a PF, os novos focos de investigação não tinham relação direta com as fraudes na Previdência e, por isso, deveriam ter sua relatoria sorteada entre todos os ministros do Supremo.

Na ocasião, o vice-presidente da Corte, Alexandre de Moraes, estava comandando o plantão do STF e consultou a PGR, que endossou o pedido da PF.

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Com isso, Moraes determinou a livre distribuição dos inquéritos, mas dois deles foram sorteados para o gabinete de Mendonça, que continuou, assim, como relator da maior parte das investigações contra Lulinha.

Um desses inquéritos apura suposta atuação de Lulinha para favorecer o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, na sua tentativa de fornecer canabidiol para o Sistema Único de Saúde.

A PF apura se Lulinha atuou para facilitar o acesso de Antunes a autoridades do Ministério da Saúde. Há registros de que o lobista esteve cinco vezes na pasta entre 2024 e 2025, mas não foi fechado contrato para fornecimento do produto.

Apontado pela PF como um dos principais operadores das fraudes no INSS, Antunes está preso preventivamente desde setembro. As investigações também apuram o envolvimento da empresária Roberta Luchsinger, apontada como amiga próxima de Lulinha e elo entre ele e Antunes, sendo suspeita de ter intermediado pagamentos para o filho do presidente.

O segundo inquérito no gabinete de Mendonça envolve suposta atuação do filho do presidente para facilitar contratos com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência).

Já o terceiro inquérito, que também apura suposto tráfico de influência de Lulinha no governo federal, foi sorteado para o ministro Flávio Dino. No entanto, há menos detalhes públicos sobre essa terceira investigação. Também não há informação sobre se a PGR também pediu que esse caso seja remetido à primeira instância.

A defesa de Lulinha nega todas as acusações.

"O pedido da [PGR] confirma o que a defesa vem dizendo desde o início: não há ato de ofício [de alguma autoridade pública cometendo crime], autoridade com foro por prerrogativa, desvio de dinheiro público ou qualquer tipo de relação direta ou indireta no bojo desses inquéritos. Ora, eles não podem tramitar de fato no Supremo. Eles deveriam ser, na minha avaliação, arquivados", disse à BBC News Brasil o advogado de Lulinha, Marco Aurélio de Carvalho.

"Se o Fábio não fosse filho do presidente, nem sequer haveria esse pedido para ser remetido para a primeira instância. Na verdade, ele estaria arquivado", reforçou.

A defesa de Lulinha também crítica os seguidos vazamentos de partes das investigações sigilosas. Há um inquérito aberto por determinação de Mendonça para apurar esses vazamentos e seu escopo foi ampliado nesta sexta-feira (21/8), após pedido da defesa, para apurar novas informações divulgadas. O objetivo desse inquérito não é investigar jornalistas, mas a atuação de outras pessoas e servidores públicos que possam ter vazado dados sigilosos.