Ação do Sinppenal (Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo) questiona restrições à atuação sindical nos presídios paulistas e aponta perseguição a dirigentes por meio de processos administrativos

A Justiça de São Paulo analisa uma ação movida pelo Sinppenal (Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo) contra o governo estadual por supostas práticas antissindicais. Entre as condutas apontadas pela entidade estão a proibição de acesso de representantes sindicais às unidades prisionais e a abertura de processos administrativos contra dirigentes.

O sindicato afirma que, desde o início da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), é impedido de entrar nas unidades prisionais para verificar denúncias e fiscalizar as condições de trabalho dos policiais penais. Segundo o presidente do Sinppenal, Fábio Jabá, o acesso é um direito garantido pela Constituição Federal.

Além disso, a ação também aponta o uso de processos administrativos como instrumento de pressão contra representantes sindicais, com o objetivo de restringir a atuação do sindicato.

Segundo o Sinppenal, Fábio responde a 10 PADs (Processos Administrativos Disciplinares). Outros dirigentes, como Gilberto Antônio da Silva, Wilton Borges Viana, conhecido como Wiltinho Poeta, e Abdael Ambruster, também teriam sido alvo de procedimentos administrativos.

A CNN Brasil entrou em contato com o governo de São Paulo sobre o assunto e aguarda retorno.

De acordo com o sindicato, os processos estão relacionados a manifestações e atividades sindicais, como críticas públicas à gestão da Secretaria da Administração Penitenciária, comentários e publicações em redes sociais com questionamentos administrativos e denúncias de supostas irregularidades.

Para Jabá, o governo "não pode usar o aparato estatal para punir quem denuncia irregularidades, nem pode impedir que o sindicato cumpra seu papel de fiscalizar e proteger os direitos dos trabalhadores".

Eu tenho 10 PADs abertos por exercer meu direito constitucional de denunciar as péssimas condições de trabalho que provocam adoecimento mental e suicídios recordes entre policiais penais. A situação é tão absurda que, em uma das audiências, chegaram a insinuar que eu não sofro as graves doenças psiquiátricas que sofro. Leia também: MPT investiga assédio moral contra policiais penais em presídio de SP

De acordo com a entidade, todas as manifestações de sindicalistas nas redes sociais são monitoradas e que até mesmo a publicação de vídeos pode provocar a abertura de processos contra a o sindicato.

Em nota, o Sinnpenal citou o caso de Wilton Borges Viana, diretor de base do sindicato, que teria sido exonerado em maio após responder a nove processos administrativos. Segundo a entidade, os procedimentos foram motivados por críticas à gestão do sistema prisional publicadas em forma de cordel no blog do sindicalista.

Diante da situação, o PGE (Procuradoria-Geral do Estado) recomendou a aplicação de uma suspensão de 90 dias, mas o governo optou pela exoneração a bem do serviço público.

“Eu faço muitas críticas ao governo do estado no meu blog, mas minhas críticas são feitas dentro dos limites da liberdade de expressão”, afirma Wiltinho.

Um outro procedimento citado pelo Sinppenal envolve Abdael Ambruster, diretor de imprensa da entidade. De acordo com o sindicato, ele responde a um PAD após colocar em sua mesa de trabalho uma fotografia em que aparece ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“Nada entra em uma unidade prisional sem autorização. E eu pedi autorização para colocar o porta-retratos na minha estação de trabalho. Mesmo assim, a Corregedoria apareceu lá no meio do expediente e me abordou a respeito do porta-retrato. Perguntaram se tinha autorização, eu mostrei a autorização e pediram para eu retirar. Eu retirei, cumpri com o pedido deles. Ainda assim, estou respondendo um PAD”, afirmou o sindicalista.

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Além dos processos administrativos contra dirigentes, o Sinppenal também pontua que representantes da entidade são impedidos de entrar nas unidades prisionais para fiscalizar as condições de trabalho dos servidores.

De acordo com os dados apresentados pelo sindicato, o sistema prisional paulista tem 229.785 presos distribuídos em 180 unidades. O número se aproxima do recorde de 233.089 detentos registrado em 2019.

A entidade também aponta um déficit de 39% no quadro de policiais penais e de 69% no número de servidores da saúde. Na avaliação do sindicato, a falta de profissionais compromete o atendimento à população carcerária e aumenta a sobrecarga de trabalho dos servidores.

O Sinppenal afirma que as restrições de acesso dificultam a documentação de problemas nas unidades e a fiscalização das condições enfrentadas pelos policiais penais. Entre as consequências apontadas estão jornadas exaustivas, exposição a situações de risco, afastamentos por depressão e ansiedade e casos de suicídio entre integrantes da categoria.