O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15) a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), sistema de incentivos fiscais para estimular a instalação e ampliação de centros de processamento de d…

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (15) a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), sistema de incentivos fiscais para estimular a instalação e ampliação de centros de processamento de dados no país. O texto prevê a suspensão de tributos federais sobre equipamentos do setor e tem impacto fiscal estimado pela Receita em R$ 5,2 bilhões em 2026.

A medida havia sido aprovada pelo Senado Federal no início deste mês sem alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em fevereiro. A decisão evitou que o texto voltasse para análise dos deputados e garantiu a conclusão da votação durante o esforço concentrado do Congresso.

O programa é considerado estratégico para ampliar a infraestrutura digital do país em um momento de forte expansão da inteligência artificial, da computação em nuvem e de serviços que exigem grande capacidade de armazenamento e processamento de dados. O discurso, ainda, faz parte da estratégia do governo de defender soberania nacional.

A sanção foi feita em evento no Palácio do Planalto nesta manhã. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, afirmou que o projeto cria condições para ampliar a oferta de serviços de processamento e armazenamento de dados no Brasil e deve impulsionar investimentos no setor. Segundo ele, atualmente cerca de 60% dos dados brasileiros são armazenados no exterior devido à dificuldade de oferecer esses serviços de forma competitiva no país.

A expectativa do governo é que as novas condições atraiam empresas e provoquem um “boom de investimentos”, além de transformar o Brasil em uma plataforma de exportação de serviços. Ceron destacou ainda que a disponibilidade de energia limpa e renovável coloca o país em posição diferenciada, com potencial especialmente para o Nordeste, e afirmou que o avanço de soluções de circuito fechado reduz a preocupação com o consumo de água pelos data centers.

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a medida deve atrair entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão em investimentos e dar maior previsibilidade ao setor. Segundo ele, o Brasil reúne condições para ampliar significativamente sua participação no mercado de data centers. “Temos 3% da população do mundo, 2% do PIB do mundo e 1% dos data centers. Temos uma avenida pela frente”, comentou, no evento.

Alckmin destacou ainda a oferta de energia como uma vantagem competitiva do país diante do avanço da inteligência artificial. “O limitador do mundo é energia e nós temos energia abundante e renovável, energia limpa”, disse. Segundo ele, a expansão dos data centers pode, inclusive, ajudar a reduzir os cortes de geração, chamado de "curtailment", em algumas regiões do país, ao ampliar o consumo nos períodos de excesso de geração.

O Redata prevê a suspensão de PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação na compra de componentes eletrônicos e produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado dos datacenters. Os benefícios têm prazo de cinco anos, embora os relativos a PIS/Cofins e IPI produzam efeitos somente até o fim de 2026, em razão da transição da reforma tributária.

Para aderir ao regime, as empresas terão de cumprir contrapartidas. Entre elas, fontes de energia renovável ou de baixa emissão, como solar, eólica e hidrelétrica. As empresas interessadas em participar do Redata devem assumir alguns compromissos, entre eles, direcionar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados, além de atender a critérios de sustentabilidade a serem definidos em regulamento.

Elas também devem honrar toda a demanda contratual de energia elétrica com contratos de suprimento ou com autoprodução a partir de fontes limpas ou renováveis; apresentar Índice de Eficiência Hídrica para resfriamento dos equipamentos igual ou inferior a 0,05 litro de água/kWh; e fazer investimentos no país equivalentes a 2% do valor dos produtos comprados no mercado interno ou importados com o benefício fiscal.

Empreendimentos instalados no Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão redução de 20% em algumas contrapartidas. Pelo menos 40% dos recursos de pesquisa e desenvolvimento gerados pelo programa deverão ser aplicados nessas regiões. Segundo a Receita, a renúncia fiscal será de R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028.

Já os incentivos assegurados pelo Redata preveem cinco anos de suspensão de tributos na compra, dentro ou fora do Brasil, de componentes eletrônicos e outros produtos de tecnologias da informação e comunicação. A empresa que vender os equipamentos também poderá ser beneficiada, mas somente no caso de produtos empregados na fabricação dos computadores a serem utilizados nos datacenters. A entrada das empresas no Redata deverá ser autorizada pelo Ministério da Fazenda. Como condição para ter acesso aos benefícios, elas precisam estar em dia com os tributos federais.

Os benefícios fiscais criados pelo Redata serão objeto de acompanhamento e avaliação pelos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic). As empresas que não cumprirem as regras sofrerão as sanções.

A definição dos critérios para escolha das fontes de energia usados pelos empreendimentos do Redata foi adiada devido a uma divergência dentro do governo federal. Apesar da expectativa, o decreto para regulamentar a lei que cria o programa não foi lançado junto com a sanção da legislação. Também deve ficar para depois a portaria interministerial que trata das fontes de energia.

O pano de fundo da divergência é a disputa sobre a inclusão do gás natural entre as fontes aptas a abastecer os empreendimentos de “data centers”. De acordo com fontes, o Ministério Minas e Energia (MME) tem uma posição mais favorável à utilização do insumo, enquanto o Ministério da Fazenda tem maior resistência.

Fontes relataram ao Valor que uma das possibilidades seria a exigência de compra de créditos de carbono pelos centros de dados para compensar as emissões decorrentes do uso do gás. Mas, para parte do próprio setor de gás, uma exigência nesses termos poderia inviabilizar o uso do gás, criando uma reserva de mercado artificial para o setor das renováveis, como eólica e solar. Também há uma visão de que passaria por cima do texto acordado no Congresso.

O gás natural foi alvo de disputa desde a tramitação do Redata, e a divergência chegou a contribuir para travar a votação. A proposta original do governo previa o uso de fontes “limpas ou renováveis”, mas setores pressionaram para que o combustível, apesar de fóssil, pudesse ser enquadrado entre as fontes elegíveis. A ala do governo que defende a manutenção argumenta que isso fez parte do acordo político que viabilizou a aprovação do projeto e que o entendimento precisa ser cumprido.