O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas. Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso — assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita — nessas lojas estão disponíveis aplicat

O Ministério da Justiça (MJ) decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas em desacordo com a legislação brasileira. A medida, contudo, não representa punição contra as duas empresas. Segundo ofícios aos quais a TV Globo teve acesso — assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita — nessas lojas estão disponíveis aplicativos de apostas sem autorização para operar e que não possuem mecanismo de verificação etária. ➡️No Brasil, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operarem. Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos às chamadas “bets”. E para evitar esse acesso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) Digital estabelece que os aplicativos de apostas devem dispor de mecanismo de verificação etária (leia mais abaixo). Agora no g1 🔎O ECA Digital é a lei que atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet. Em vigor desde março de 2026, a norma estabelece regras para redes sociais, jogos, aplicativos e outras plataformas digitais, com o objetivo de aumentar a segurança online de menores de idade. Apple e Google Reuters/Mike Segar/Andrew Kelly Primeira notificação Os ofícios mostram que o Ministério da Justiça notificou Apple e Google pela primeira vez em abril passado. Esses mesmos documentos apontam que a medida foi tomada após monitoramento de rotina feito por técnico da pasta. Os profissionais identificaram, nessas lojas, a presença de “inúmeros aplicativos que promoveriam, ofertariam ou viabilizariam o acesso a apostas de quota fixa e a outras modalidades lotéricas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), os quais permaneceriam disponíveis para download e instalação sem controle etário efetivo.” Naqueles ofícios, o ministério ainda pediu informações sobre a política das duas empresas para os aplicativos de apostas, além dos mecanismos de triagem usados por elas para identificar se esses aplicativos cumpriam a legislação. Já os novos ofícios apontam que o ministério realizou, no dia 29 de junho, novo levantamento nas lojas virtuais e constatou que ambas continuavam oferecendo acesso a aplicativos em desacordo com a lei. Esses novos ofícios pedem informações adicionais a Apple e Google, como sobre os mecanismos adotados por elas para assegurar que menores de 18 anos não tenham acesso a conteúdo inadequado. Questionado, a empresa Google afirmou que não comenta notificações sobre casos legais em andamento. "Sobre a plataforma, o Google Play possui políticas claras para a oferta de aplicativos de jogos de azar com dinheiro real, jogos e concursos. Todos os desenvolvedores na plataforma estão sujeitos às políticas da loja e, caso seja identificada qualquer violação a essas diretrizes, os aplicativos estão sujeitos a medidas corretivas, o que inclui a remoção ou a suspensão do app e até mesmo o encerramento da conta do desenvolvedor", acrescentou, em nota. Já a Apple não respondeu aos contatos até a última atualização desta reportagem.