O presidente da Câmara de Lisboa chama "drama social" ao Volta. Já o André Ventura promete tribunal após o chumbo da CPI. E ainda, a ideia de arrendar terrenos a privados para criar rendas acessíveis.

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Não é preciso esperar mais, cá está o "O Vencedor É", na tarde política da Rádio Observador, em vídeo no YouTube, hoje com a Judite França, o Anselmo Crespo e a Helena Garrido. Eu sou o Ricardo Conceição e hoje temos para oferecer a polêmica com o Volta e o pedido de Carlos Moedas para que se acabe com o sistema. Também temos o discurso de Ursula von der Leyen sobre o estado da União Europeia, e ainda vamos falar de políticas de habitação que aparentemente têm pouco de novo. Mas começamos por uma comissão parlamentar de inquérito a Luís Neves, que vai a votos, outra que foi chumbada pelo presidente do Parlamento. Anselmo Crespo, há aqui uma dualidade de critérios por parte de Aguiar Branco em relação à possibilidade de ter uma comissão parlamentar de inquérito? Deixou passar a do JPP, reteve a do CHEGA.

Não creio que haja uma dualidade de critérios, porque tenho Aguiar Branco como um institucionalista, desde logo, que leva a letra da lei e as regras muito a sério. E, portanto, eu não creio que Aguiar Branco esteja, com esta decisão, a fazer jogo político, sinceramente. Acho que se aprovou uma e não aprovou outra, foi porque considerou que, de acordo com o que a lei estabelece que possa ser uma comissão parlamentar de inquérito, uma cumpria as regras e a outra não cumpria. E até digo mais, acho que Aguiar Branco tinha consciência que ao tomar esta decisão, o CHEGA iria dizer aquilo que está a dizer. Era muito óbvio que Aguiar Branco não é só um institucionalista, anda na política também há muitos anos, portanto, não é propriamente ingênuo nessa dimensão. O que me leva à segunda parte da minha análise, que é se por um lado, não sendo eu nem constitucionalista, nem jurista, quero acreditar que Aguiar Branco está a cumprir o que diz a lei, mas há aqui uma outra dimensão, que é a dimensão política e o efeito político que uma decisão destas pode ter. Que vai haver uma comissão parlamentar de inquérito à Polícia Judiciária, parece-me evidente. Pode ser agora, pode ser mais tarde, mas vai existir. Desde logo porque o JPP apresentou também uma proposta para que isso aconteça. O meu ponto é outro. Eu acho que Aguiar Branco podia ter sido um bocadinho mais inteligente na gestão desta decisão, se quisesse. E acho que poderia haver formas de ter chamado o CHEGA, eventualmente, ter alertado. Que eu saiba, não se chamou.

Não, ele pediu para fazerem alterações.

Acho que devia-se ter feito tudo aquilo que fosse possível, e se Aguiar Branco fez, então aí o que eu estou a dizer pode não fazer muito sentido, devia-se ter feito tudo o que fosse possível para se chegar a este impasse institucional, porque o efeito que este impasse vai ter só joga a favor de uma única pessoa, que é André Ventura. Aliás, André Ventura já andava nos últimos dias a preparar, ao antecipar que Aguiar Branco ia tomar esta decisão, já andava numa pressão permanente.

E por uma razão, porque o essencial da proposta não foi alterada. Portanto, a decisão de Aguiar Branco ia ser a mesma.

André Ventura estava a antecipar que isto ia acontecer. Eu acho que dá jeito a André Ventura. É mais um motivo para combater o regime, combater o sistema do nós contra eles, do nós contra o mundo. É mais um pretexto que está a ser dado a André Ventura para ele cavalgar isto. É mais um tabu que se criou, onde agora André Ventura quer reunir com Aguiar Branco para depois decidir o que vai fazer a seguir, quando já toda a gente sabe o que ele vai fazer a seguir. Agora, o que André Ventura vai fazer a seguir é relativamente simples, é recorrer para todos os sítios possíveis e imaginários, nem que seja para o Tribunal Constitucional, para render o peixe mais umas semanas e mais uns dias, provavelmente mais umas entrevistas televisivas. Eu acho que justifica-se chamar André Ventura às televisões para ele explicar o que é que vai fazer. Hoje pode ir à televisão dizer que amanhã vai decidir o que é que vai fazer. Amanhã pode ir à televisão dizer que sexta-feira anuncia o que é que vai fazer e depois sexta-feira anuncia o que é que vai fazer e à noite pode ir à televisão outra vez explicar porque é que decidiu que vai fazer isto. E, portanto, tudo isto era desnecessário, acho eu, se o Parlamento e Aguiar Branco, em concreto, tivesse tido um bocadinho mais de latitude para tentar resolver isto de forma pacífica, sem andarmos todos aqui outra vez mais três ou quatro dias a discutir um tema que eu, sinceramente, não tenho nenhuma dúvida em dizer, não interessa rigorosamente ninguém, a não ser a André Ventura.

Bom, eu concordando com aquilo que, em termos gerais, o Anselmo acabou de dizer, acho que não me parece que fosse fácil a Aguiar Branco conseguir chegar a um acordo com André Ventura. Não quero fazer declarações de intenções, mas conhecendo André Ventura, estava tudo desenhado. André Ventura é jurista.

Estava escrito nas estrelas.

Sabe perfeitamente que aquele tipo de âmbito dirigido a uma pessoa não podia passar. Aliás, Aguiar Branco tem uma frase que acho que é especialmente esclarecedora, que é: o objeto de uma CPI tem que definir a investigação, não pode ser a investigação a criar o seu próprio objeto. Ou seja, era tipo a polícia, andar à pesca. Vamos cá ver o que mais este homem fez. E é uma investigação dirigida Eu percebendo o que estás a dizer, nós também não nos podemos deixar armadilhar e instrumentalizar pelas estratégias e táticas de André Ventura. Eu sei que não há tempo, mas também nos cabe explicar algumas das coisas que não correspondem à realidade. Ele deu uma série de exemplos de CPIs, que se uma pessoa for verificar, nenhuma delas teve o âmbito que ele vem defender agora pra CPI de Luís Neves. Por exemplo, a CPI da Santa Casa da Misericórdia investigava a gestão estratégica e financeira, assim como a tutela política desde 2011. Ele diz que é um período muito longo, mas não era dirigida à pessoa A ou à pessoa B. Não era dirigida à Santana Lopes, nem ao presidente seguinte, que agora me falha o nome.

Exatamente, que era aquele que teve decisões mais controversas. Depois a Efacec também. E mais, nesta da Santa Casa, houve um texto final que foi acordado entre o Chega, o Bloco de Esquerda e a Iniciativa Liberal. Na outra da Efacec, também o objeto era a nacionalização e a privatização. Não era uma pessoa em concreto e toda a vida dela durante não sei quantos anos. E a do BPN foi o processo de reprivatização do BPN, não foi olhar pra pessoa A. Nem no caso do BES se foi fazer uma comissão parlamentar de inquérito sobre Ricardo Salgado. Também se podia ter feito a gestão de Ricardo Salgado ao longo da vida em que ele esteve à frente do BES. Penso que o Chega, André Ventura sabia perfeitamente que isto não podia passar e ao presidente da Assembleia da República cabe e tem a obrigação de garantir que isto ainda é um Estado de direito e que não se pode agora fazer comissões parlamentares de inquérito dirigidas a uma pessoa e à vida de uma pessoa.

Concordando com tudo, acho que falta aqui o essencial, que é por que o Chega não muda o requerimento? Por que não aproveitou a oportunidade?

Perfeito, por que não mudou antes?

Por que não mudou a 3 de setembro? Porque basicamente entregou praticamente a mesma coisa. Eu não consigo entender. O Chega não quer mesmo a comissão de inquérito?

Bruno Nunes disse aqui na última hora, na tarde política, tu me ouviste. É só pra fazer aqui um bocadinho de advogado de defesa, de advogado do diabo. Também não posso chamar diabo ao Bruno Nunes. Peço desculpa ao senhor deputado, mas explicou aqui que o Chega não se pode vergar a balizas que no fundo querem, isto na explicação do Chega, ajudar a ocultar a ação de Luís Neves. Foi essa mais ou menos a explicação que foi dada.

É muito difícil que se fosse aceitável fazer uma comissão de inquérito a Luís Neves, a todos os mandatos de Luís Neves.

Que é isso que eles querem.

É isso que eles querem. E isso não faz sentido.

Na verdade, o que eles queriam era que o Luís Neves se demitisse já. E aí deixava de ser necessária a comissão de inquérito.

Mas agora ouvimos o Bruno Nunes.