O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o plano de retomada territorial do crime organizado que foi apresentado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o plano de retomada territorial do crime organizado que foi apresentado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. O planejamento foi apresentado pela gestão fluminense no fim do ano passado, em dezembro, dentro do âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.

“A apresentação do plano de retomada das operações policiais pelo Estado do Rio de Janeiro, conjugada com os questionamentos formulados pelas partes e demais manifestações supervenientes, revela a necessidade de avaliar, de forma mais detida, a adequação das providências propostas e sua compatibilidade com as determinações e parâmetros fixados nas decisões proferidas nesta ADPF”, decidiu Moraes.

O plano era uma das exigências da ação judicial que tramitava no Supremo para reduzir a letalidade policial no Estado e conter a criminalidade. O programa, elaborado ainda pela gestão do ex-governador Cláudio Castro (PL), prevê substituir a política de segurança pública focada em operações pontuais — descrita pelo próprio plano como “entra polícia, sai polícia” — por uma ação integrada com outras áreas do governo para levar a presença do Estado em áreas vulneráveis e que, hoje, estão sob domínio do crime organizado.

O plano, contudo, não trazia informações de como as medidas seriam implementadas nem tinha previsão orçamentária, conforme o Valor mostrou na época. Quando foi apresentado, a ideia era que o plano saísse do papel no primeiro trimestre deste ano. Mas, até o momento, nada foi feito. Um dos motivos para isso, segundo o governo do Estado, era que a gestão aguardava a homologação do planejamento pelo STF.

Moraes assumiu a relatoria da ADPF 635 após a saída da Corte do ex-ministro Luís Roberto Barroso, então relator da ação no Supremo. A ação havia sido protocolada no STF pelo PSB durante a pandemia da covid-19, em meio aos casos de mortes em ação policial durante as restrições de circulação impostas pela crise sanitária. O processo, que na época era relatado pelo atual presidente do Tribunal, Edson Fachin, chegou a restringir temporariamente as incursões em áreas de favela e impôs uma série de medidas para tornar as operações mais seguras.

Hoje, a ADPF também tem sido usada por Moraes para investigar as relações entre agentes públicos e o crime organizado. Um dos resultados da ação foi a prisão do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Rodrigo Bacellar (União Brasil), suspeito de ter vazado informações privilegiadas para evitar a prisão do ex-deputado estadual Thiego Santos, o TH Joias, apontado como braço político do Comando Vermelho.