Presidente da Câmara oficializou criação do colegiado que vai analisar proposta; PEC tramita há 11 anos no Congresso é destravada na Casa

Entra em fase técnica os debates sobre a redução da idade penal no Brasil , na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), assinou nesta segunda-feira (06), portaria que determina a criação da comissão especial que será responsável por avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015.

Motta fez anúncio oficial por meio das suas redes sociais. O texto da PEC propõe a alteração da maioridade penal reduzindo de 18 para 16 anos no país . 

A iniciativa ganhou tração após a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara admitir a proposta em 10 de junho de 2026. O colegiado chegou ao entendimento unânime que o texto não fere as normas constitucionais  e que tem condições mínimas para prosseguir na casa legislativa.

Agora o colegiado da c omissão especial vai avaliar o texto da PEC quanto ao mérito : discutir se o tema é bom para o país, se promove benefícios sociais, econômicos ou políticos, e se o texto deve ser aprovado ou não. Além disso, a nova comissão vai propor debates antes que o texto siga para votação final no Plenário.

De acordo com as normas da Câmara, esta comissão vai ter uma estrutura reforçada,a  fim de garantir as representações políticas da Casa. O grupo será composto por 38 deputados federais titulares lideranças partidárias devem fazer a indicação dos parlamentares nos próximos dias.

No caso do relatório final ser aprovado nesse colegiado, o texto vai precisar de votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares - 308 deputados - para aprovação em Plenário geral e em dois turnos, antes de seguir para análise no Senado Federal.

Esta proposta tramita há mais de 10 anos no Congresso Nacional . O texto original (PEC 32/2015) foi elaborado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que propôs mudanças amplas na esfera civil e na criminal. Após longo período de arquivamento, o texto ganhou força em maio de 2026, na Câmara, voltando para a mesa da CCJ.

O avanço da PEC da idade penal atende a uma cobrança histórica de frentes da segurança e da oposição à proposta. O movimento do presidente da Câmara nesta segunda denota o chamado  "esforço concentrado" da Casa do Povo para destravar trabalhos antes do recesso parlamentar do meio do ano, em 18 de julho e que se estende até 31 de julho. Como o dia 1º de agosto cai num sábado - não é dia útil - os parlamentares retornam na segunda, 3 de agosto.