Fabio Graner (à esq.), do O Globo, Ronaldo Medina, especialista em tributação e aduana, Maria Rosa Loula, secretária nacional de Justiça, e Ricardo Saadi, do Coaf Wenderson Araujo/Valor Simplesmente elevar penas para crimes relacionados ao mercado ilegal e ao…

Simplesmente elevar penas para crimes relacionados ao mercado ilegal e ao crime organizado tem efeito muito limitado, avaliaram os participantes do seminário “Mercado Ilegal”, realizado no dia 27 de agosto em Brasília. No painel de encerramento do evento, a avaliação foi que o maior entrave para mudar esse cenário no Brasil não está na falta de leis, mas nas falhas de execução e de integração entre os órgãos de segurança pública e de regulação.

Diante de organizações criminosas com grande capacidade financeira, ampliar punições pouco serve se o Estado não conseguir atingir o patrimônio e as fontes de financiamento que sustentam essas estruturas. Sem fiscalização eficiente e aplicação efetiva das regras existentes, os custos da ilegalidade acabam recaindo sobre o cidadão.

“Eu acredito que a asfixia financeira é o alvo que a gente tem que atacar”, afirmou a secretária nacional de Justiça, Maria Rosa Guimarães Loula, em painel mediado por Fabio Graner, repórter especial e colunista do O Globo. Segundo ela, alcançar esse objetivo depende da cooperação jurídica internacional. Ao tratar da Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), apontou como avanço legislativo a ação civil de perdimento, que “dissocia a possibilidade de recuperar o ativo da condenação criminal”.

Para Loula, soluções isoladas não funcionam, já que nenhum órgão consegue cobrir todas as áreas. E ressaltou que não há uma “bala de prata” para solucionar o problema. O enfrentamento, acrescentou, exige “um trabalho de toda a sociedade”.

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Andrade Saadi, explicou que o rastreamento de bens, direitos e ativos de organizações criminosas ajuda as investigações a compreenderem toda a estrutura, a logística e a forma de atuação dessas facções criminosas.

Eu acredito que a asfixia financeira é o alvo que a gente tem que atacar” — Maria Rosa Loula Ele dimensionou o volume de informações recebidas pelo órgão: “O Coaf recebe anualmente 7,5 milhões de comunicações: 30 mil comunicações por dia útil.” O dado, referente a 2024, corresponde apenas às comunicações sobre movimentações financeiras consideradas suspeitas, encaminhadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional. O dirigente ainda ressalta que o Coaf produz a inteligência financeira, mas não conduz a investigação criminal.

Para o especialista em tributação e aduana Ronaldo Lázaro Medina, o Código de Defesa do Contribuinte trouxe avanços ao disciplinar o devedor contumaz. Segundo ele, a criação de empresas de fachada pelo crime, a inadimplência tributária deliberada e outros mecanismos de fraude corroem a arrecadação pública e criam distorções concorrenciais que atingem empresas regulares e consumidores.

Medina afirmou ainda que a estrutura tributária pode ampliar os incentivos à fraude em determinados setores: “Quanto maior a carga tributária, maior a alíquota, maior o prêmio para a sonegação.”

Outro ponto central para a escalada do mercado ilegal no país é a tolerância social. “Existe no Brasil uma cultura muito permeável a esse tipo de ilícito”, destacou Medina. Segundo ele, o consumidor acredita ter o “direito de ter acesso a um bem ou um serviço pagando menos, mesmo sabendo que está sendo distribuído pelo crime organizado”.

Para Saadi, a lógica econômica está no centro de boa parte das atividades criminosas. “Na maioria das vezes, o objetivo é econômico”, afirmou. “Eles não entraram na cadeia de combustíveis só para lavar dinheiro. É importante para eles entenderem e dominarem toda a logística”.

A atividade criminosa também produz graves impactos sobre a economia formal e movimenta recursos fora dos circuitos regulares. Para a secretária nacional de Justiça, é necessário chamar o consumidor à responsabilidade: “O cidadão que compra um item fruto de receptação ou de descaminho tem como saber que o valor não corresponde ao praticado licitamente no mercado”.

Outra barreira ao combate ao mercado ilegal são os limites territoriais e administrativos da atuação estatal, que depende de mecanismos de cooperação, enquanto o crime organizado opera além das fronteiras com maior agilidade.

Saadi destaca que a disputa também é tecnológica e que é necessário ampliar a cooperação internacional e capacitar agentes públicos para atuar nessa esfera. Apesar dos acordos firmados pelo Brasil, pedidos de informação enviados a outros países são ainda, muitas vezes, incompletos, o que atrasa respostas e até mesmo impede a resolução de alguns casos.

Para Loula, a perspectiva internacional é fundamental. “Não faz sentido pensar local quando a gente fala dessa economia ilícita. Porque ela lava dinheiro no exterior, ela opera com mercados que são mais porosos ou mais negligentes.” A secretária também critica a fragmentação institucional do Estado e lembra que “o crime organizado não tem caixinhas de competência”.

Medina também reconhece a dificuldade e aponta que essa fragmentação, inclusive orçamentária, dificulta a implementação de estratégias mais eficientes de fiscalização do mercado ilegal e de repressão, muitas vezes limitadas pela falta de recursos dos órgãos estatais. “Nós não temos uma gestão orçamentária e financeira articulada para a cooperação”, disse.

Ele também observou que a situação se agrava no nível municipal, que, segundo ele, é o âmbito em que tudo ocorre. “Acontece o gato de energia, o gato de internet, onde acontece a distribuição do cigarro contrabandeado. Aí nós não temos nada”, disse.

No encerramento do painel, os participantes reforçaram que o Brasil não precisa de novas leis, mas de capacidade para aplicá-las: aproximar as normas da prática investigativa, integrar instituições e assegurar orçamento estável para as ações de fiscalização. Só assim, avaliam, será possível atingir os fluxos financeiros que sustentam o crime.