Conectas, Plan International e outras organizações farão denúncia nesta quinta (2) ao Conselho de Direitos Humanos

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Organizações brasileiras de direitos humanos levarão ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, nesta quinta-feira (2), uma manifestação contra o decreto do Senado que sustou as diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de estupro que buscam aborto legal.

O pronunciamento será na 62ª sessão do Conselho, e é assinado por 17 organizações, dentre elas Conectas Direitos Humanos, Plan International Brasil, Católicas pelo Direito de Decidir, Nem Presa Nem Morta, Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e Anis — Instituto de Bioética.

O texto pede que a organização internacional questione o Estado brasileiro sobre a decisão e recomenda que a resolução volte a vigorar.

"Essa decisão representa um grave retrocesso, pois a resolução padronizava as diretrizes de atendimento em todos os estados e municípios. Sua derrubada enfraquece a coordenação institucional e aprofunda desigualdades territoriais, raciais e socioeconômicas", diz o texto.

O Senado aprovou em 2 de junho o PDL 3/2025, que susta a Resolução 258/2024 do Conanda. A aprovação se deu em 1 minuto e 40 segundos, em sessão remota, com plenário esvaziado. Em novembro do ano passado, a derrubada já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.

O projeto foi proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e teve a assinatura de apoio de outros 45 deputados de partidos conservadores ou do centrão, como PL, União Brasil, Republicanos e PSD. A liderança do governo Lula (PT) orientou voto contrário, para manter a resolução —apesar de a gestão petista ter, na ocasião da aprovação da medida do Conanda, se posicionado contra o texto.

A normativa, de dezembro de 2024, organizava o fluxo de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual entre saúde, assistência social, segurança pública e Justiça.

A medida entrou na mira de parlamentares conservadores por garantir acesso ao aborto legal em casos de estupro sem atrasos ou exigências indevidas.

A relatora do PDL no Senado, Damares Alves (Republicanos), afirmou que uma das diretrizes ia contra a família. A medida garantia que profissionais de Saúde fizessem uma escuta só com a criança e, a partir do relato, procurassem o Ministério Público ou Conselho Tutelar para decidir sobre o atendimento.

Na prática, o objetivo era tentar impedir casos como o de uma menina de 11 anos que teve o aborto negado e foi vítima de um segundo estupro em 2022, no Piauí. Na primeira ocorrência, os profissionais não acionaram os mecanismos de proteção previstos em lei.

O número de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual no Brasil triplicou nos últimos dez anos. Em 2025, foram registrados 59.366 casos, ante 19.496 em 2015. As meninas concentram a maioria dos casos (84,7%).

A resolução garantia à criança, por exemplo, o direito ao acompanhamento do Ministério Público e da Defensoria em caso de divergência com os pais sobre a interrupção da gravidez.

A brecha já foi explorada em casos como o de uma adolescente de 13 anos que teve o aborto negado pelo TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) em 2024 após o pai entrar na Justiça para proibir o procedimento.

O texto das organizações argumenta que a derrubada da resolução aprofunda desigualdades territoriais, raciais e socioeconômicas no acesso ao aborto legal.