ONGs pedem ao STF que declare inconstitucional a Lei da Cota Zero em MT

As organiza��es pedem que o ministro inclua as a��es na pauta de julgamento do Plen�rio do STF para que os demais ministros analisem os documentos, pareceres t�cnicos e manifesta��es j� anexados ao processo. A primeira a��o contra a Lei da Cota Zero foi apresentada ao STF em outubro de 2023. Entidades contestam efic�cia da leiNa peti��o, o Formad afirma que as respostas encaminhadas pelo Estado n�o demonstram aumento dos estoques pesqueiros nem comprovam benef�cio

Organiza��es da sociedade civil protocolaram nesta segunda-feira (29), Dia Nacional do Pescador, uma peti��o no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a Corte julgue e declare a inconstitucionalid