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Conforme o tribunal, as condutas vedadas sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa, que pode ser dobrada em caso de reincidência. "A candidata ou o candidato beneficiado, agente público ou não, fica sujeito à cassação do registro ou do diploma, sem prejuízo de outras sanções de natureza constitucional, administrativa ou disciplinar". As penalidades podem alcançar não apenas o agente público responsável, mas também partidos, federações, coligações e candidatos beneficiados pela irregularidade. 

O Governo do Distrito Federal (GDF) afirmou que não houve definição de prioridades para concluir determinados empreendimentos antes do marco de três meses que antecede as eleições. "As entregas seguem cronograma feito no acompanhamento de execução de obras, que foram e serão entregues na medida em que forem concluídas", informou.

Para garantir o cumprimento das normas das Eleições 2026, foi distribuído o Manual sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos no Período Eleitoral 2026. O governo também determinou a adequação imediata da comunicação visual dos órgãos públicos, exigindo a retirada ou cobertura de marcas institucionais em fachadas, placas de obras, veículos, bens móveis e imóveis, equipamentos, estruturas temporárias e materiais de divulgação vinculados à administração do DF.

As mudanças também atingem a Agência Brasília, portal oficial de notícias do GDF, que funcionará em regime especial até o fim do período eleitoral. Conforme informou o governo, o site publicará apenas informações de caráter emergencial ou de utilidade pública essencial à população, em conformidade com a legislação. 

Apesar das limitações, o advogado ressalta que a legislação prevê exceções para evitar a paralisação da administração pública. "O gestor pode continuar atuando administrativamente, desde que respeite os limites impostos para evitar promoção pessoal ou eleitoral", pontua.

Para o advogado, embora as restrições possam exigir ajustes no cronograma de obras, nomeações e ações de comunicação institucional, elas não representam uma paralisação da administração pública. "Não se trata de um congelamento da máquina pública, mas de uma limitação estratégica para evitar desvios de finalidade. Essas medidas representam um custo necessário para assegurar que o processo eleitoral seja justo, transparente e equilibrado", conclui.

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Formado em Jornalismo na Universidade de Brasília (UnB). É repórter na editoria de Cidades do Correio Braziliense. Tem interesse em jornalismo de dados e temas ligados à segurança pública.