Quarta-Feira, 11 de Novembro de 2026

A maioria dos brasileiros que paga plano de saúde está fora da proteção do teto de reajuste anual definido pela ANS. Os contratos coletivos reuniam 84% dos beneficiários da assistência médica privada em junho de 2026, segundo a agência. Deixar esse público sujeito a aumentos sem limite previamente fixado exige fiscalização das justificativas. É injustificável transferir ao consumidor a tarefa de descobrir se a cobrança tem fundamento.

O modelo pressupõe uma negociação entre a operadora e a empresa ou entidade contratante. Mas a capacidade de discutir preços varia enormemente. Uma companhia com milhares de empregados pode contratar especialistas e pressionar por condições melhores. Uma família que usa um CNPJ para contratar assistência médica não dispõe da mesma força. A classificação do contrato como empresarial não elimina essa desigualdade.

Os chamados falsos coletivos expõem essa distorção. São contratos que, embora formalmente coletivos, atendem a um pequeno núcleo familiar e funcionam como planos individuais. O STJ admite, excepcionalmente e conforme as circunstâncias da contratação, aplicar a eles as proteções dos individuais, inclusive os índices da ANS. A existência de um CNPJ não deveria obrigar uma família a recorrer à Justiça para obter proteção compatível com sua condição de consumidora.

Mesmo nos contratos efetivamente coletivos, a operadora tem dever de demonstrar a origem do aumento. “Sinistralidade”, expressão que relaciona despesas assistenciais às receitas do plano, não explica sozinha nenhum percentual. A alegação precisa vir acompanhada dos dados usados e da demonstração de como produziram o reajuste. Isso vale para cálculos atuariais, que estimam riscos e custos da cobertura.

A ANS já prevê acesso à memória de cálculo e à metodologia do reajuste. O STJ também exige comprovação detalhada do aumento da sinistralidade. Portanto, há obrigações que permitem controlar a cobrança. A fiscalização deve assegurar que as operadoras entreguem dados suficientes para conferi-la. Um comunicado genérico sobre custos médicos deixa o beneficiário sem condições de avaliar o valor exigido.

Para o paciente em tratamento, contestar o preço envolve ainda o receio de perder acesso aos médicos e hospitais que o acompanham. Aceitar a cobrança nessas condições não significa concordar com ela. A ANS deve enfrentar os falsos coletivos e exigir justificativas verificáveis antes que a discussão chegue aos tribunais. Obrigar cada família a custear uma disputa para conferir o próprio boleto permite que aumentos sem comprovação sobrevivam à custa de quem não consegue contestá-los.

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