Pedro Freitas articula mobilização para aprovar lei que permite à CNM ingressar com ações no STF - Divulgação O presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas (PP), divulgou um vídeo, nesta quarta-feira (15), no qual pede a aprovação de uma PEC na Câmara que permite à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) questionar projetos considerados inconstitucionais no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele, que também é prefeito de Aliança, orientou os gestores a procurarem membros da bancada federal pernambucana. Freitas argumentou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a ser votada hoje permitirá aos municípios questionar medidas que não teriam respaldo financeiro nos caixas municipais.

"Já falei com todos (os deputados da bancada pernambucana), mas se vocês (prefeitos) puderem reforçar, é fundamental para a gente aprovar essa emenda", orientou.

Freitas também frisou que um dos pontos que mais preocupam os prefeitos é a aprovação das chamadas "pautas-bomba" no Congresso. Ontem, o Senado Federal aprovou um regime de aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que tem um impacto previsto de R$ 70 bilhões nos cofres públicos.

"Isso é muito ruim para os municípios que têm regime próprio de previdência, porque se não houver compensação pela União, a gente vai ter que pagar essa conta", advertiu.

Texto O texto da PEC 253/2026 permite que entidades de representação de municípios de âmbito nacional possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no STF. A proposta aguarda deliberação pelo plenário da Casa.

Em ofício enviado ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que “a finalização da votação desta matéria é indispensável para conter a grave crise que sufoca as finanças locais, intensificada por legislações que transferem novas obrigações sem a devida contrapartida orçamentária“.