Policiais, guardas municipais, agentes socioeducativos e peritos estão entre as categorias incluídas na proposta que ainda tramita no Congresso

O Projeto de Lei (PL) 5814/25, que prevê a isenção do Imposto de Renda (IR) para profissionais da segurança pública, avançou na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada nesta semana pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas isso não significa que a medida já esteja valendo.

Antes de entrar em vigor, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, seguirá para o Senado Federal.

De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o texto recebeu parecer favorável do relator André Fernandes (PL-CE), que incluiu entre os beneficiados os peritos criminais, guardas municipais e agentes de trânsito.

Caso o projeto seja aprovado em todas as etapas, a  isenção do Imposto de Renda será concedida aos profissionais:

Segundo o autor da proposta, a medida busca promover justiça fiscal para profissionais que exercem atividades de alto risco e convivem diariamente com ameaças à integridade física e emocional.

O relator André Fernandes afirma que a isenção não representa um privilégio, mas uma forma de reconhecer a realidade enfrentada pela categoria. Segundo ele, muitos agentes trabalham com salários defasados e, em alguns casos, precisam comprar do próprio bolso itens essenciais.

Além disso, o deputado argumenta que o dinheiro que deixaria de ser recolhido pelo governo seria destinado ao consumo das famílias, movimentando o comércio e gerando arrecadação indireta de outros impostos.

Apesar do avanço da proposta, especialistas alertam para os impactos que a medida pode causar nas contas públicas.

O projeto ainda não apresenta uma fonte de compensação para a perda de arrecadação. Em entrevista ao R7 o advogado tributarista Luís Garcia, especialista em governança e compliance, conceder isenção a categorias especificas, reduz a base de arrecadação, pode ampliar o déficit fiscal e abrir espaço para que outras categorias também solicitem o benefício.

Segundo o especialista, o  Imposto de Renda deve seguir os princípios da progressividade e da capacidade contributiva. Na avaliação dele, conceder isenções com base em categorias profissionais pode gerar distorções no sistema tributário.

Já o relator afirma também ao R7 que esse impacto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, responsável por discutir a forma de compensar a renúncia de receita, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora veja o avanço do projeto como positivo, o presidente da AGM Brasil (Associação Nacional de Guardas Municipais), Reinaldo Monteiro, afirma que a categoria também espera a votação de outras propostas importantes, como a PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

Na mesma linha, o delegado e especialista em inteligência policial André Pereira considera que a proposta representa uma valorização das carreiras, mas ressalta que ela não substitui outras demandas da categoria.

Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado nessas etapas, será enviado ao Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial a isenção do Imposto de Renda poderá entrar em vigor.

*Estagiária sob supervisão